Gabinete da Prefeita · 26 de junho de 2013
LEI Nº 937/2013- SALÁRIO MÍNIMO
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 937/2013- SALÁRIO MÍNIMO
Define o valor do Salário Mínimo dos Servidores Públicos Municipais do Condado e dá Outras Providências com efeitos retroativos a 14 de Junho de 2013.
A Prefeita do Município do Condado, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1˚- Fica fixado em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito) reais, a partir de 01 de janeiro de 2013, o valor do salário mínimo dos Servidores Públicos do Município do Condado/PE.
§1˚ - Nenhum servidor ativo, inativo e pensionista, inclusive ocupante de cargo de provimento em comissão, a partir da data declinada no caput deste artigo, perceberá vencimento, salário e provento inferior aos valores fixados.
§2º - Na hipótese de fixação de valores diferentes dos fixados neste artigo, pelo Governo Federal, ainda no corrente exercício de 2013, serão esses os adotados pelo Município do Condado, nas respectivas épocas.
Art. 2º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento Geral do Município e serão classificadas nas dotações específicas.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 01 de janeiro de 2013.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Condado, 14 de junho de 2013.
SANDRA FELIX DA SILVA
Prefeita do Município do Condado-PE.