Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.161 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.161 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre a adequação das exigências e atribuições do Cargo de Assistente Social contido na Lei Nº 988, de 26 de dezembro de 2014 e seus anexos da Prefeitura Municipal de Condado/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela constituição federal e estadual, sobre tudo a lei orgânica municipal, sanciona a seguinte lei aprovada pela câmara de vereadores:
Art. 1º. o Cargo de Assistente Social, contido nos Anexos I e II, da Lei Nº 988, de 26 de dezembro de 2014, passam a vigorar com a exigências de escolaridade e atribuições, em conformidade com a Lei Federal nº 8.662 de 07 de junho de 1993, artigo 2º, I, e artigos. 4º e 5º.
Art. 2º. A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Condado, PE, em 07 de dezembro de 2023.
ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA
Prefeito