Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 25 de maio de 2023
LEI COMPLEMENTAR N°015 DE 23 DE MAIO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N°015 DE 23 DE MAIO DE 2023
Ementa: Acresce o art. 1º-A à Lei Complementar nº 014, de 18 de junho de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela constituição federal e estadual, sobre tudo a lei orgânica municipal, sanciona a seguinte lei aprovada pela câmara de vereadores:
Art. 1º Fica acrescido o art. 1º-A à Lei Complementar nº 014, de 18 de junho de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 1º - A. Fica referendada integralmente a alteração promovida pelo artigo 1º da Emenda à Constituição Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, no artigo 149 da Constituição Federal, bem como à revogação do § 21 do artigo 40, dos artigos 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, promovida pela alínea “a” do inciso I e pelos incisos III e IV do artigo 35 da Emenda Constitucional Federal nº 103 de 12 de novembro de 2019.” (AC)
Art. 2º Ficam inalteradas as alíquotas de contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 42 da Lei Complementar nº 014, de 18 de junho de 2021.
Parágrafo único. A instituição de contribuição extraordinária, bem como a alteração das alíquotas de contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 42 da Lei Complementar nº 014, de 18 de junho de 2021 só poderão ser efetivadas mediante estudo prévio e aprovação de Projeto de Lei Complementar pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Condado, em 23 de maio de 2023.
ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA
Prefeito