Prefeitura Municipal do Condado - Fundo Municipal de Saúde - FMS · 21 de agosto de 2025
TERMO DE RESCISÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0017/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
TERMO DE RESCISÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0017/2025
TERMO DE RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 17/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONDADO, REPRESENTADO PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A EMPRESA UNIÃO MED.
O MUNICÍPIO DE CONDADO, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 11.366.609/0001-03, com sede na Av. 15 de Novembro ,588-A, Centro, nesta cidade do Condado - PE, neste ato, representado legalmente por sua Gestora a Sra. Maria Eunice da Silva, brasileira, solteira, portadora do CPF nº ***.***.***-** e do RG nº ***SDS-PE, residente à Av. 07 de Setembro,n°738- Condado-PE, e como CONTRATADA, a empresa UNIÃO MED LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.259.102/0001-90, com sede na Av. A, 4165- Sala 620- BL T05,Paiva, Cabo de Santo Agostinho-PE, CEP 54522-005, inscrita no CNPJ sob o nº47.259.102/0001-90, endereço eletrônico: uniaoclau16@gmail.com neste sediada na Estrada de Aldeia, 3713, loja 02, Aldeia dos Camarás, Camaragibe – PE, CEP 54.786-001, doravante designado CONTRATADO, tendo como representante sua sócia a Sra. Edilma Ricardo da Silva brasileira, casada, portador do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Av. Fernandes Vieira, 1281-Apto 204,Marcos Freire, Jaboatão dos Guararapes-PE, às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação correlata. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE resolve celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2025, do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2025, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025 – REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2024:
Cláusula Primeira - Por este Instrumento o MUNICÍPIO DO CONDADO/PE decide rescindir a presente Ata de Registro de Preço, com esteio no art. 137, inc. I, da Lei nº 14.133/2021, cujo objeto é o fornecimento parcelado de MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES HOSPITAL MUNICIPAL JOÃO PEREIRA DE ANDRADE.
Justificativa: A Contratada deixou de cumprir o prazo contratual para a entrega dos medicamentos e insumos solicitados em 15/07/2025, cujo prazo máximo era de 5 (cinco) dias corridos, conforme Cláusula Segunda do contrato.
Cláusula Segunda – Por força do disposto no art. 91, § 1º, da Lei 814.133/2021, fica eleito o foro da Comarca do Condado para dirimir quaisquer pendências oriundas do presente Termo de Rescisão.
E, por estarem às partes em pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento, assinam o presente termo em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que possam surtir os efeitos jurídicos e legais.
Condado, 20 de agosto de 2025.
MARIA EUNICE DA SILVA
Secretária Municipal de Saúde
Contratante
Testemunhas:
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CPF/MF:
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