Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2023
LEI Nº 1.144 DE 25 DE ABRIL DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.144 DE 25 DE ABRIL DE 2023.
EMENTA: ALTERA A LEI 1.130 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, PARA PREVER A POSSIBILIDADE DE REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO IGUALMENTE COM O BANCO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela constituição federal e estadual, sobre tudo a lei orgânica municipal, sanciona a seguinte lei aprovada pela câmara de vereadores:
Art. 1º.Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 1.130, de 22 de novembro, que passa a ter a seguinte redação:
“Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, no âmbito do PROGRAMA FINISA e/ou junto ao BANCO DO BRASIL no âmbito do PEM-Programa Eficiência Municipal, até o valor total de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinados à realização de despesas de capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.”
Art. 2º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil autorizados a debitar a conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou quaisquer outras contas, salvo as de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de abril de 2023.
ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA
Prefeito