Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.112/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.112/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EDUCAÇÃO INFANTIL E BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O Poder Executivo poderá conceder aos profissionais do magistério da educação básica vinculados à Secretaria da Educação, em caráter excepcional, baseado também na decisão do TCE-PE (PROCESSO TCE-PE Nº 21100950-7), no exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do art. 212-A, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será estabelecido em decreto, e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70,1% (setenta inteiros e um centésimo por cento), do total dos recursos recebidos do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art. 2º Poderão receber o abono previsto no art. 1º desta lei os servidores em efetivo exercício do magistério e a eles equiparados na forma da lei, tudo em conformidade com o artigo 26, parágrafo único, inciso III, da Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. O pagamento do abono é vedado para:
I – os estagiários da rede oficial de ensino;
II – os servidores que tenham frequência individual inferior a 2/3 (dois terços) dos dias de efetivo exercício, durante os períodos de apuração previstos no art. 6º desta lei.
Art. 3º O valor do abono será pago aos servidores na forma prevista em regulamento, observados os seguintes critérios:
I – não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) da remuneração bruta anual do servidor;
II – será concedido de forma proporcional:
a) à média de carga horária atribuída ao servidor no exercício de 2021, incluída a carga horária suplementar, aferida nos períodos estabelecidos no art. 6º desta lei;
b) ao número de pontos relativos à frequência individual do servidor, conforme escala a ser fixada em decreto regulamentar, respeitada a frequência mínima de 2/3 (dois terços), aferida durante os períodos de apuração estabelecidos no art. 6º desta lei.
§ 1º Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria de Educação do Município, será possível receber o abono, desde que respeite a acumulação prevista constitucionalmente.
§ 2º O recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos será calculado na forma deste artigo.
§ 3º O abono será calculado de forma proporcional, observados os termos desta lei e do decreto regulamentar, para os profissionais que ingressaram no serviço público durante o exercício de 2021.
Art. 4º No caso do pagamento efetuado com base no art. 3º desta lei ser insuficiente para o fim previsto no art. 1º, poderá ser paga parcela complementar, desde que, a soma dos valores das parcelas não ultrapasse 100% (cem por cento) da remuneração bruta anual do servidor.
Art. 5º O valor do abono terá natureza indenizatória e não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.
Art. 6º Para cálculo do valor a que se referem os arts. 3º e 4º desta lei serão considerados os seguintes períodos:
I – janeiro a novembro de 2021, para o pagamento da primeira parcela;
II – janeiro a dezembro de 2021, para o pagamento de eventual parcela complementar.
Art. 7º O disposto nesta lei não se aplica aos inativos e pensionistas.
Art. 8º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite do montante de 70,1% (setenta inteiros e um centésimo por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Condado-PE, 16 de dezembro de 2021.
ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA
Prefeito