Câmara Municipal de Chã Grande (PE)
Lei Ordinária-PM nº 905, de 04 de setembro de 2026
INSTITUI E REGULAMENTA A VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS NO MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, ESTABELECE SUAS FINALIDADES, PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, COMPETÊNCIAS, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de setembro de 2026
- Número
- 905
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada