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Congresso

Câmara Municipal de Chã Grande (PE)

Lei Ordinária-PM nº 905, de 04 de setembro de 2026

INSTITUI E REGULAMENTA A VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS NO MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, ESTABELECE SUAS FINALIDADES, PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, COMPETÊNCIAS, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de setembro de 2026
Número
905
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada