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Congresso

Câmara Municipal de Chã Grande (PE)

Lei Ordinária-PM nº 903, de 01 de setembro de 2026

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO DE CHÃ GRANDE, ESTABELECE AS MODALIDADES DE PARCELAMENTO URBANO: LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS, DESMEMBRAMENTOS E REMEMBRAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de setembro de 2026
Número
903
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada