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Congresso

Câmara Municipal de Chã Grande (PE)

Lei Ordinária-PM nº 902, de 21 de agosto de 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 679, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017, QUE CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SIMUSAN, PARA INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – FUMSAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de agosto de 2026
Número
902
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada