Procuradoria Municipal · 5 de agosto de 2026
DECLARAÇÃO CONJUNTA
PROCURADORIA MUNICIPAL
DECLARAÇÃO CONJUNTA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE, Estado de Pernambuco, e o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHÃ GRANDE, no exercício de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente aquelas previstas nos arts, 24, XII e 30, I, da Constituição Federal, bem como pela Lei Orgânica do Município,
DECLARAM, para os devidos fins de direito, que a Lei Municipal nº 730, de 17 de fevereiro de 2020, que “Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chã Grande, de acordo com a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019”, possui natureza jurídica e essência material de LEI COMPLEMENTAR, pelos fundamentos a seguir expostos:
1. Da natureza material da norma: A Lei Municipal nº 730/2020 disciplina matéria previdenciária e financeira, tratando diretamente do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Chã Grande, inclusive prevendo e reorganizando encargos tributários de natureza contributiva, notadamente as contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores ativos, aposentados, pensionistas e sobre o próprio ente municipal, o que atrai, por sua essência, o regime jurídico das leis complementares.
2. Da expressa qualificação como Lei Complementar no texto legal: O próprio corpo normativo da Lei Municipal nº 730/2020 reconhece, de forma inequívoca, sua natureza complementar, conforme se extrai, entre outros dispositivos, v.g, arts, nºs 1º, 12º e 13º, que expressamente dispõem que o RPPS “fica alterado por meio desta Lei Complementar”, além de outras referências explícitas à sua natureza jurídica ao longo do diploma legal.
3. Da vinculação à Lei Orgânica Municipal: A norma foi editada em estrita observância à Emenda à Lei Orgânica nº 01/2020, destinando-se a regulamentar, no plano infraconstitucional, as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, circunstância que, por si só, reforça seu enquadramento como lei complementar, nos termos do sistema normativo municipal.
4. Da observância do quórum legislativo qualificado: O processo legislativo que culminou na edição da Lei Municipal nº 730/2020 observou rigorosamente o quórum de maioria absoluta dos Vereadores, exigido pela Lei Orgânica do Município para aprovação de leis complementares, tendo o projeto sido regularmente apreciado e aprovado pela Câmara Municipal de Chã Grande.
Diante de tais fundamentos, afirma-se expressamente que a Lei nº 730, de 17 de fevereiro de 2020, embora formalmente numerada como “lei”, reveste-se, em sua essência material e em seu procedimento de formação, da natureza jurídica de LEI COMPLEMENTAR, produzindo todos os efeitos jurídicos inerentes a essa espécie normativa.
Chã Grande/PE, 24 de julho de 2026.
SANDRO CORRÊA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Chã Grande
ADEMIR BATISTA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Chã Grande