Procuradoria Municipal · 27 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 134, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
PROCURADORIA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 134, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
INSTITUI E DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAMENTO, CONFERÊNCIA E CONSOLIDAÇÃO DOS DADOS NECESSÁRIOS AO RATEIO DO ABONO DECORRENTE DO PRECATÓRIO DO FUNDEF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE/PE.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Pernambuco, a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 897, de 22 de junho de 2026,
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei Municipal nº 897, de 22 de junho de 2026, que autoriza o Poder Executivo a regulamentar os aspectos necessários à sua efetiva aplicação;
CONSIDERANDO a necessidade de identificar os profissionais beneficiários do rateio, bem como apurar a jornada de trabalho e o período de efetivo exercício no magistério entre os anos de 2001 e 2006;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, rastreabilidade, impessoalidade e possibilidade de conferência dos dados utilizados na apuração;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Chã Grande/PE, a Comissão Especial de Levantamento, Conferência e Consolidação dos Dados do Rateio do Abono decorrente do precatório do FUNDEF, com a finalidade de auxiliar o Poder Executivo na execução da Lei Municipal nº 897, de 22 de junho de 2026.
Art. 2º. A Comissão será composta por 7 (sete) membros, assim distribuídos:
I – 4 (quatro) representantes dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino;
II – 2 (dois) servidores do Poder Executivo Municipal; e
III – 1 (um) representante indicado pelo Poder Legislativo Municipal.
§ 1º. Ficam designados para integrar a Comissão:
I – Como representantes dos profissionais do magistério:
a) Aldemir José da Silva;
b) Joelma Maria de Carvalho;
c) José Paulino dos Santos Neto;
d) Maria José Gomes de Moura e Silva.
II – Como representantes do Poder Executivo Municipal:
a) Aline Holanda Vaz, Diretora de Administração em Recursos Humanos;
b) Lafaelle Natany Oliveira Silva e Silva, Procurador-Geral Municipal.
III – Como representante do Poder Legislativo Municipal:
a) Maria Célia Lira Santos.
Parágrafo único. A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 3º. Constituem critérios para a identificação e organização dos dados dos possíveis beneficiários:
I – Comprovação de que o profissional ocupava cargo, emprego ou função integrante da estrutura, do quadro ou da tabela de servidores do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário;
II – Comprovação do efetivo exercício das funções do magistério na rede pública municipal durante o período de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2006;
III – Identificação dos profissionais ativos, aposentados e falecidos que preencham os requisitos legais, observada, neste último caso, a habilitação dos respectivos herdeiros na forma da Lei Municipal nº 897/2026;
IV – Apuração da quantidade de meses de efetivo exercício no período de referência;
V – Apuração da jornada de trabalho, expressa em horas-aula ou unidade equivalente adotada nos registros oficiais; e
VI – Organização dos dados necessários à aplicação da proporcionalidade entre jornada de trabalho e período de efetivo exercício.
Art. 4º. Compete à Comissão:
I – Levantar, organizar e conferir os registros funcionais, financeiros e escolares disponíveis relativos ao período de 2001 a 2006;
II – Identificar os profissionais que possam preencher os requisitos legais para o rateio, incluindo profissionais ativos, aposentados e, quando cabível, herdeiros;
III – Conferir, para cada profissional identificado, a jornada de trabalho e o período de efetivo exercício no magistério na rede pública municipal;
IV – Consolidar os dados necessários ao cálculo proporcional previsto na Lei Municipal nº 897/2026;
V – Prestar esclarecimentos técnicos quando solicitado pelas Secretarias competentes; e
VI – Manter registro das reuniões, deliberações, documentos examinados e providências adotadas.
Art. 5º. A Comissão poderá solicitar às Secretarias Municipais, aos órgãos da Administração Pública e às unidades escolares o fornecimento de documentos, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas atribuições.
§ 1º. As informações deverão ser fornecidas no prazo fixado pela Comissão, salvo justificativa formal quanto à impossibilidade de atendimento.
§ 2º. A Comissão poderá utilizar folhas de pagamento, fichas funcionais, registros de frequência, atos de nomeação, contratação, aposentadoria ou exoneração, documentos escolares, registros administrativos e demais documentos oficiais aptos a comprovar o vínculo, a jornada e o período de efetivo exercício.
§ 3º. A Comissão não poderá criar critérios de elegibilidade ou de rateio distintos daqueles previstos na Lei Municipal nº 897/2026 e na legislação aplicável.
Art. 6º. As reuniões da Comissão serão registradas em ata, com indicação dos membros presentes, dos documentos analisados, das deliberações tomadas e, quando houver, das divergências registradas.
Art. 7º. O membro que possuir interesse direto ou indireto na apuração de determinado beneficiário deverá declarar seu impedimento e abster-se de participar da análise e da deliberação correspondente, devendo a ocorrência ser registrada em ata.
Parágrafo único. A declaração de impedimento não implica exclusão do membro da Comissão para os demais trabalhos, salvo determinação da autoridade competente.
Art. 8º. A Comissão deverá concluir os trabalhos referentes à primeira parcela do rateio no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da publicação desta Portaria, sem prejuízo de outros prazos que possam ser previstos.
§ 1º. O prazo poderá ser prorrogado, mediante justificativa formal da Comissão e autorização da autoridade competente, quando houver necessidade de diligências, localização de documentos ou análise de recursos e impugnações.
§ 2º. A apuração das parcelas subsequentes observará os depósitos efetivamente disponibilizados ao Município e os cronogramas específicos que vierem a ser estabelecidos.
Art. 9º. Ao final dos trabalhos, a Comissão produzirá relatório à Secretaria Municipal de Administração, que avaliará a documentação produzida e adotarão as providências necessárias à publicação da relação de beneficiários e dos respectivos critérios de proporcionalidade, na forma da legislação e do regulamento municipal.
Art. 10. A divulgação de dados pessoais dos beneficiários deverá observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, limitando-se às informações necessárias à transparência do procedimento e adotando-se, sempre que possível, medidas de anonimização ou pseudonimização.
Art. 11. Os casos omissos serão submetidos à apreciação da Secretaria Municipal de Administração, da Secretaria Municipal de Educação e da Procuradoria-Geral do Município, no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2026.
SANDRO CORRÊA DOS SANTOS
Prefeito