CÂMARA MUNICIPAL DE CHÃ DE ALEGRIA · 26 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 009/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE CHÃ DE ALEGRIA
RESOLUÇÃO Nº 009/2026
RESOLUÇÃO nº 009/2026
EMENTA: Dispõe sobre a alteração do artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Municipal de vereadores de Chã de Alegria, e da outras providencias.
A mesa diretora da câmara municipal de Chã de Alegria, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica anulada no inteiro teor a Resolução 08/2026
Art. 2º - O artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Chã de alegria passa a vigorar conforme o entendimento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7753 com a seguinte redação:
Artigo 15 - A Eleição da renovação da Comissão executiva, para o segundo biênio da legislatura, a Câmara Municipal reunir-se-á em Reunião Extraordinária, convocada especificadamente para essa finalidade, na última sexta-feira do mês de Outubro do segundo ano do primeiro biênio, as 09h00min.
Art. 2º - Fica incluído no Artigo 15 do Regimento Interno da câmara municipal de Chã de Alegria os seguintes parágrafos:
§1°- A votação para o segundo Biênio será mediante votação aberta, através de manifestação verbal de cada vereador.
§2°- O registro de chapas concorrentes à eleição da Comissão Executiva para o segundo biênio, deverá ser protocolado na secretaria da Casa Legislativa em até 72hrs (setenta e duas horas) antes da eleição, com os dados, cargos e assinatura dos concorrentes.
§3º- A posse da comissão executiva eleita para o segundo biênio de cada legislatura, ocorrerá sempre em primeiro de janeiro do segundo biênio.
Art. 3°- Ficam alteradas as resoluções nº 001/1994, 001/2014, 002/2022, 005/2025.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Chã de Alegria-PE, 23 de outubro de 2026.
JORGE DIOMEDES DA SILVA
Vereador - Presidente Da Câmara
Biênio 2025/2026
BRUNNO FELYPPE CORDEIRO DE BARROS
MOISÉS JOSÉ BATISTA DA SILVA
Vereador - 1º Secretário
Vereador - 2º Secretário