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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2024

LEI Nº 630/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 630/2024

LEI Nº 630/2024

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 588/2022, e adota outras providências.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 681/2024, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 588/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. (...)

Art. 2º. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município Cedro/PE, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas idosas no Município.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

Gabinete da Prefeita, Cedro PE,31/05/2024.

MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3605, em 4 de junho de 2024. Código identificador FAD9F818: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.