PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2026
PORTARIA N° 133/2026/GAB, DE 02 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 133/2026/GAB, DE 02 DE JULHO DE 2026
AUTORIZA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DE IMÓVEL ÁREA URBANA, LOCALIZADO NA ÁREA RURAL, SITUADO NAS MARGENS DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA A COMUNIDADE RURAL DO SÍTIO REIS AO MUNICÍPIO DE CEDRO - PE; EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE CEDRO/PE, ATENDENDO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 24/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DOMUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o interesse público que será destinada à Construção de Quadra Esportiva, anexo da Escola Municipal Antônio Eufrásio da Silva, pertencente a Rede Municipal de Cedro/PE.
CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 24/2026, de 02 de julho de 2026, que declarou utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Município de Cedro/PE, conforme Edital de Chamamento Público para Convocação de Proprietários de Imóveis destinados a Processo de Desapropriação Consensual de 18 de junho de 2026, a Área Urbana, Lote Rural pertencente ao Sr. Semival Manoel da Silva, inscrito no CPF sob o nº 448.***.***-04, com área de 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados).
]RESOLVE:
Art. 1º Determinar a abertura de Processo Administrativo para fins de desapropriação, em favor do Município de Cedro/PE, Lote Rural, pertencente ao Sr. Semival Manoel da Silva, inscrito no CPF sob o nº 448.***.***-04, com área de 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) sendo 30,00m (trinta metros) de frente e 25,00m (vinte e cinco metros) de fundos. Situado nas margens da estrada vicinal que ligo a Comunidade Rural do Sítio Reis, ao Município de Cedro/PE. Tendo as seguintes características: Área (M²): 750,00m² Frente Principal(M): 30,00m; Perímetro: 110,00m; Topografia: Plana; Confrontantes: Leste: Estrada Vicinal que liga ao Distrito Camarinha; Oeste: José Eufrásio Sobrinho; Norte: José Eufrásio Sobrinho; Sul: José Eufrásio Sobrinho. Descrição do terreno: O terreno urbano, de uso misto (residencial e comercial). É composto por uma área plana, desmatada, a área ao entorno é composta por edificações residenciais; Coordenadas UTM:
LADOS
AZIMUTES
DISTÂNCIA (m)
N (metros)
E (metros)
Latitude
Longitude
P01-P02
175°31'13,42"
25,00
9.142.420,03
485.620,03
7°45'30,08" S
39°7'49,71" W
P02-P03
265°31'13,42"
30,00
9.142.398,35
485.613,31
7°45'30,84" S
39°7'48,39" W
P03-P04
355°31'13,42"
25,00
9.142.374,27
485.633,06
7°45'31,39" S
39°7'49,08" W
P04-P01
85°31'13,42"
30,00
9.146.390,37
485.652,82
7°45'30,50" S
39°7'49,71" W
O qual se encontra devidamente ilustrada pela planta baixa e memorial descritivo, que será destinada à Construção de Quadra Esportiva, anexo da Escola Municipal Antônio Eufrásio da Silva, pertencente a Rede Municipal de Cedro/PE.
Art. 2º Designar os Servidores Municipais 1. HIGOR KAUAN BARBOSA GALVÃO, Matrícula nº 30003402, que a Presidirá, 2. ROBERTO PEDRO FERREIRA, Matrícula nº 634, Secretário, 3. VIRGINIO LEITE TAVARES, Matrícula nº 00000119, Vogal, todos servidores e integrantes do quadro deste Município, para constituírem Comissão de Desapropriação de Imóvel para fins de Atendimento de Interesse Público, com sede na Prefeitura Municipal de Cedro/PE, incumbida de apurar a regularidade documental, bem como a colheita das outorgas e autorizações necessárias ao pagamento dos valores concernentes à indenização pela desapropriação do imóvel.
Art. 3º Os valores ofertados na presente desapropriação não poderão exceder a avaliação realizada por profissional da área.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Cedro-PE, 02 de julho de 2026.
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal