PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 26 de setembro de 2022
LEI DE Nº 579/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 579/2022
LEI DE Nº 579/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL N.º 561 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 629/2022, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, até o montante de R$ 12.666.902,00 (doze milhões seiscentos e sessenta e seis mil e novecentos e dois reais), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação, (anexo I).
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/64, inciso II – parte do provável Excesso de Arrecadação, relativo às Fontes de Recursos a seguir mencionadas e demonstradas no relatório de Cálculo de Tendência de Excesso de Arrecadação.
a) Fonte de Recursos: 001000000 – Recursos Ordinários no valor de R$ 7.378.535,78 (sete milhões e trezentos e setenta e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos);
b) Fonte de Recursos:
112000000 – Transferências FUNDEB70%;
113000000 – Transferências FUNDEB 30%;
114000000 – Transferências Complementação FUNDEB 70%;
115000000 – Transferências Complementação FUNDEB 30%;
No valor total de R$ 3.811.184,11 (três milhões, oitocentos e onze mil, cento e oitenta e quatro reais e onze centavos);
c) Fonte de recursos: 214000000 – Transferências Correntes Saúde, Sistema Único de Saúde – SUS, no valor de R$ 1.432.905,11 (um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil, novecentos e cinco reais e onze centavos).
Art. 3º. O crédito suplementar referido no artigo 1º, serão desdobrados ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Cedro-PE, 13/09/2022.
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal