PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 3 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 615/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 615/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO - PE
CASA MIGUEL RUFINO DOS SANTOS
CNPJ: 11.412.103/0001-85
15ª Legislatura
LEI Nº 615/2023
EMENTA: Dispõe sobre a LOA – Lei Orçamentaria Anual que estima a receita e fixa a Despesa do Município de Cedro, Estado do Pernambuco, para o Exercício de 2024.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 665/2023, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de CEDRO para o Exercício Financeiro de 2024 compreendendo:
I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo; seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta.
II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 72.509.157,93 (setenta e dois milhões e quinhentos e nove mil e cento e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos)
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
1 – RECEITA DO TESOURO
72.509.157,93
1.1 – Receitas Correntes
59.903.464,43
- Receita Tributária
1.815.647,95
- Receita de Contribuição
3.427.316,10
- Receita Patrimonial
600.135,70
- Receitas de Serviços
50.000,00
- Transferências Correntes
53.036.595,98
- Outras Receitas Correntes
973.768,70
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL
12.663.122,56
- Alienação de Bens
2.849,00
- Transferências de Capital
12.660.273,56
7.0 – RECEITA INTRA-ORCAMENTARIAS
5.305.650,00
- Receitas Intra-Orcamentárias
5.305.650,00
1.3 – DEDUÇOES DE RECEITAS
(-5.363.079,06)
TOTAL GERAL
72.509.157,93
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 39.647.114,26 (trinta e nove milhões e seiscentos e quarenta e sete mil e cento e quatorze reais e vinte e seis centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 32.853.185,67 (trinta e dois milhões e oitocentos e cinquenta e três mil e cento e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos neste Projeto de Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo a este Projeto de Lei, apresenta, por Funções o seguinte desdobramento:
CODIGO
FUNÇÃO
TOTAL PREVISTO
01
CAMARA MUNICIPAL
2.563.500,00
04
ADMINISTRAÇÃO
9.005.287,27
05
DESPESAS NACIONAL
55.000,00
08
ASSISTENCIA SOCIAL
4.306.154,40
09
PREVIDENCIA SOCIAL - FUNPRESCE
10.605.460,00
10
SAÚDE
19.265.691,92
12
EDUCAÇÃO
18.219.225,01
13
CULTURA
715.085,97
15
URBANISMO
1.597.163,37
16
HABITAÇÃO
77.000,00
17
SANEAMENTO
143.000,00
18
GESTÃO AMBIENTAL
2.752.190,00
20
AGRICULTURA
1.023.770,00
23
COMERCIO E SERVIÇOS
110.000,00
24
COMUNICAÇÕES
121.000,00
25
ENERGIA
583.000,00
26
TRANSPORTE
286.000,00
27
DESPORTO E LAZER
316.000,00
28
ENCARGOS ESPECIAIS
22.000,00
99
RESERVA DE CONTINGENCIA
741.829,99
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO
72.509.157,93
Parágrafo Único – O poder Executivo poderá:
I – Designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias: 15ª Legislatura
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a eles atribuídas, autorizados a:
I – Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até o final do exercício de 2024.
Parágrafo Único – Para garantia das operações de Créditos de que trata o inciso I deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
II – Abrir créditos suplementares, utilizando como fonte a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de 1964.
III – Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo
1.º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
IV - Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
V – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de créditos, observando os limites definidos na Constituição Federal.
VI – Abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência das dotações orçamentárias dos Projetos e Atividades até o limite 60% (sessenta por cento) da despesa total fixada nesta Lei, mediante a utilização de recursos previstos no parágrafo 1º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 10º - As insuficiências orçamentárias não acobertadas no artigo 6º desta Lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso da execução orçamentária, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
VII – Promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da receita.
Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições correspondentes.
Art. 8º - Os créditos especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2023 - e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 9º - o desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material de
Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – Equipamentos e Material Permanente, a que rege a Portaria STN 488, de 13 de setembro de 2002, serão detalhados através de decretos no decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do município.
Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 30/11/2023.
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal