PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2026
PORTARIA N° 120/2026/GAB, DE 18 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 120/2026/GAB, DE 18 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO CONSENSUAL POR INTERESSE/UTILIDADE PÚBLICA, DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS EM UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CEDRO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5°, inciso XXIV, da Constituição Federal, no Decreto-Lei n° 3.365/1941, bem como no art. 95, inciso I, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município de Cedro/PE, que tratam da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de procedimento administrativo prévio, transparente e devidamente instruído para seleção, análise, avaliação e eventual desapropriação consensual de imóveis destinados ao atendimento de interesse público municipal;
CONSIDERANDO que os imóveis a serem selecionados destinam-se à construção de 04 (quatro) quadras poliesportivas voltadas ao atendimento das necessidades da Escola Antônio Eufrásio da Silva, localizada no Sítio Reis; da Escola Municipal Castro Alves, localizada no Sítio Feijão Bravo; da Escola Municipal Maria Ana da Conceição, localizada no Sítio Barro Branco; e da Escola Municipal Pedro Antônio dos Anjos, localizada no Sítio Massapê;
RESOLVE:
Art. 1° Fica constituída a Comissão Especial de Seleção e Avaliação de Imóveis para Desapropriação, com a finalidade de analisar, selecionar, avaliar e acompanhar os procedimentos administrativos relativos aos imóveis apresentados no âmbito do Edital de Chamamento Público destinado à desapropriação consensual por interesse/utilidade pública, para construção de quadras poliesportivas em unidades escolares da rede municipal de ensino de Cedro/PE.
Art. 2° Ficam designados os seguintes servidores municipais para compor a Comissão Especial de que trata esta Portaria:
I. HIGOR KAUAN BARBOSA GALVÃO, Matrícula n° 30003402, que a Presidirá;
II. ROBERTO PEDRO FERREIRA, Matrícula n° 634, Secretário;
III. VIRGINIO LEITE TAVARES, Matrícula n° 00000119, Vogal.
Art. 3° Compete à Comissão Especial de Seleção e Avaliação de Imóveis para Desapropriação analisar as propostas e documentos apresentados pelos interessados, verificar o atendimento às condições previstas no Edital de Chamamento Público e, com apoio da Equipe de Engenharia do Município, realizar as diligências, visitas técnicas e inspeções necessárias à avaliação dos imóveis.
Parágrafo único. Caberá ainda à Comissão elaborar relatório conclusivo, indicando os imóveis que melhor atendam ao interesse público e à finalidade pretendida, encaminhando o resultado ao Gabinete da Prefeita e aos setores competentes para adoção das providências cabíveis.
Art. 4° A atuação da Comissão poderá ser acompanhada por manifestação técnica da Equipe de Engenharia, da assessoria Jurídica Municipal e dos demais setores competentes, sempre que necessário à regular instrução do procedimento.
Art. 5° Os valores eventualmente ofertados a título de indenização pela desapropriação deverão observar a avaliação técnica realizada, os parâmetros de mercado e a legislação aplicável, não podendo exceder o valor regularmente apurado no procedimento administrativo.
Art. 6° Os trabalhos da Comissão Especial serão considerados serviço público relevante, não ensejando o pagamento de qualquer remuneração adicional aos seus membros.
Art. 7° A Comissão Especial exercerá suas atividades até a conclusão dos procedimentos administrativos decorrentes do Edital de Chamamento Público referido nesta Portaria, podendo seus trabalhos serem prorrogados ou encerrados por ato da Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Cedro-PE, 18 de junho de 2026.
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal