PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2019
LEI Nº 497/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 497/2019
EMENTA: Dispõe sobre o campeonato feminino de Futsal/Handebol no município de Cedro e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cedro, Estado de Pernambuco, aprovou o Projeto de Lei Nº 532/2019, e eu, João Quental Martins, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Cedro a realizar o Campeonato Municipal de Futsal/Handebol Feminino, no mês de dezembro de cada ano.
Art. 2º Os times serão compostos por mulheres, de todas as idades, nas modalidades infantil a veteranas, sejam alunas da rede pública municipal, rede particular, e de diversos setores da comunidade.
Art. 3º A responsabilidade pela execução do referido campeonato de que trata esta Lei é da Secretaria Municipal de Juventude, Cultura e Esportes, com o intuito de promover e fortalecer a prática esportiva no município.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, do qual constarão as datas das partidas e a forma organizacional, dentre outros aspectos necessários ao aperfeiçoamento e implantação do campeonato.
Art. 5º Não ocorrendo a realização do campeonato dentro do previsto, com motivos justificados, fica autorizada sua antecipação ou prorrogação, desde que precedida de ampla publicidade.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, inclusive despesas com premiação em dinheiro e troféus, medalhas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito 27/11/2019
JOÃO QUENTAL MARTINS
Prefeito Municipal