PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 641/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 641/2024
LEI MUNICIPAL Nº 641/2024
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de um imóvel urbano pertencente ao Município de Cedro/PE, a IGREJA EVANGÉLICA MISSIONÁRIA O BOM SAMARITANO, e adota outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 697/2024, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do imóvel urbano pertencente ao Município de Cedro/PE, a IGREJA EVANGÉLICA MISSIONÁRIA O BOM SAMARITANO, CNPJ n° 55.902.190/0001-00, conforme as seguintes medidas, áreas e confrontações:
VÉRTICE
AZIMUTES
DISTÂNCIA (m)
CONFRONTANTES
P1-P2
178°32’18,77’’
25,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO/PE
P2-P3
268°32’18,77’’
15,00
RUA JOSEANA LEITE PAULO
P3-P4
358°32’18,77’’
25,00
CRECHE PADRE LINO DELAMORTE
P4-P1
88°32’18,77’’
15,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO/PE
§ 1º. O terreno objeto de doação, tem como finalidade a construção da sede da igreja evangélica MISSIONÁRIA O BOM SAMARITANO.
§ 2º. A área total objeto da doação prevista nesta lei mede 375 m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), com perímetro de 80 metros, conforme Memorial Descritivo anexo.
Artigo 3º. A doação a que se refere o art. 1º, será feita mediante a condição de que a área doada seja utilizada exclusivamente para construção da mencionada Igreja.
Parágrafo único. A donataria não o poderá ceder o imóvel objeto desta lei, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outros sem autorização prévia e por escrito do Município de Cedro/PE.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogas as disposições em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 02/12/2024.
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal