PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2022
LEI Nº 588/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 588/2022
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 108/2001, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Cedro/PE, e adota outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 639/2022, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art. 8º da Lei Municipal nº 108/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º. (...)
§ 1º A eleição dos representantes das organizações da sociedade civil que atuam na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa, será realizada no primeiro e terceiro ano do mandato do cargo do Poder Executivo do Município, sempre na última semana de outubro.
§ 2º A posse dos conselheiros eleitos nos termos do § 1º, bem como dos representantes do Poder Público, dar-se-á no mês de fevereiro do ano seguinte ao da eleição daquele representante;
§ 3º Os conselheiros serão eleitos para mandato de dois anos, permitida uma recondução;
§ 4º Admitir-se-á, em caráter excepcional, a prorrogação dos mandatos vigentes até a data de posse dos conselheiros eleitos nos termos deste artigo.
Art. 2º. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Cedro/PE, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas idosas no Município.
Art. 3º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:
I - Recursos provenientes de dotação orçamentária da União, do Estado e do Município;
II - Transferências do Município;
III - As resultantes de contribuição de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as realizadas para fins de dedução na declaração de imposto de renda;
IV - Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - As advindas de parcerias, termos de colaboração, termos de fomento ou de acordos de cooperação;
VI - As provenientes das multas aplicadas, incluídas as previstas na Lei nº 10.741/03, na Lei nº 8.078/90 e na Lei nº 9099/95;
VII – Outras receitas eventualmente destinadas ao Fundo.
Art. 4º. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
§1º - Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Cedro/PE”, para movimentação dos recursos financeiros do fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
§2º - A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§3º – O Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo seus recursos liberados para atendimento de projetos, programas e atividades previstas no plano de ação e aplicação devidamente aprovados pelo do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao titular da Secretaria ou servidor designado para tal fim:
I - Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;
II - Submeter ao Conselho Municipal de Direitos da pessoa idosa demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III - Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV - Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal