PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2019
LEI Nº 491/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 491/2019
EMENTA: Dispõe sobre a alteração da Lei de criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, revoga a Lei nº 08/1995, e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Cedro, Estado de Pernambuco, aprovou o Projeto de Lei 525/2019, e eu, João Quental Martins, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º - O Conselho Municipal de Assistência social – CMAS passará a funcionar de acordo com esta Lei, após sua promulgação.
Parágrafo Único – O CMAS, como órgão colegiado e deliberativo, fica vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão da Administração Pública, responsável pela coordenação, em âmbito municipal da Política de Assistência Social.
CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:
Elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno, que é o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento em consonância com a Lei de criação do Conselho;
Aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a PNAS - Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
Convocar anualmente, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;
Encaminhar as deliberações da Conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal;
Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com o órgão gestor, resguardando-se as respectivas competências;
Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de Assistência Social, de acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS) e a de Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS);
Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito municipal e efetiva participação dos segmentos de representação do Conselho;
Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de Assistência Social, em âmbito municipal, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo fundo de assistência social;
Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
Inscrever, normatizar e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social do município;
Informar ao Órgão Gestor sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;
Acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB, estabelecido na NOB/SUAS, e aprovar seu relatório;
Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
Divulgar, no órgão oficial de imprensa do município, e/ou meios de comunicação de massa todas as suas deliberações.
Apreciar as propostas orçamentárias e prestação de contas trimestrais da Assistência Social, com tempo hábil para análise e aprovação.
Propor a realização de estudos e pesquisas com vista a identificar situações relevantes e avaliar a qualidade de Assistência Social.
Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social a partir das deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social.
Estabelecer as diretrizes, aprovar a aplicação e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social.
Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS;
CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 08 (oito) representantes do Poder Público Municipal e 08 (oito) representantes da sociedade civil e entidades não governamentais, em igual número de suplentes, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, com o/a presidente eleito/a, entre os seus membros, em reunião plenária com pelo menos 50% mais 1 membro.
§ 1º. Quando houver vacância no cargo de presidente poderá o/a vice-presidente, assumir para não interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho.
§ 2º. Os pedidos de renúncia de conselheiros deverão ser encaminhados por escrito para o presidente do Conselho.
§ 3º. Em se tratando de renúncia do presidente do Conselho, esta deverá ser formalizada por escrito e encaminhada ao seu substituto legal no prazo de três dias, para que possibilite a convocação de Reunião Extraordinária na forma regimental, e realize nova eleição para o preenchimento do cargo e término do mandato em curso, observando, da mesma forma, o âmbito da representividade (Governamental ou Não Governamental), que preside o CMAS naquele biênio.
§4º. Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas no Regimento Interno.
Art. 4º. Comporão o Conselho, representantes dos órgãos governamentais, titulares e respectivos suplentes, dos setores que desenvolvem ações ligadas às políticas sociais e econômicas, na seguinte composição:
I – Do Governo Municipal:
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Finanças/Planejamento/Administração
II – Da Sociedade Civil:
02 (dois) representantes de usuários ou de organização de usuários da assistência social
02 (dois) representantes de entidades e organizações de assistência social;
02 (dois) representantes de trabalhadores do SUAS
02 (dois) representantes de entidades de associações e/ou sindicatos de trabalhadores da área rural.
Parágrafo Único – Os conselheiros serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e empossados pelo titular da pasta da política de Assistência Social em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade em sua representação.
Art. 5º - Os/as conselheiros/as não receberão qualquer remuneração por sua participação no Colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social, sendo seu exercício prioritário, devendo quaisquer ausências serem justificadas.
Art. 6º - O Plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Parágrafo único. As reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma Secretaria Executiva conforme estabelecido na LOAS e NOB/SUAS.
§ 1º A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho de Assistência Social, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo;
§ 2º A Secretaria Executiva subsidiará o Plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da Assistência Social, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.
Art. 8º - O CMAS terá a estrutura abaixo, cuja forma de funcionamento será regulamentada através de regimento interno:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Secretaria Executiva;
IV – Comissões
Art. 9° - No início de cada nova gestão, será realizado o Planejamento Estratégico do Conselho, com o objetivo de definir metas, ações e estratégias e prazos, envolvendo todos os/as conselheiros/as, titulares e suplentes, e os técnicos do Conselho.
Art. 10 - Devem ser programadas ações de capacitação dos/as conselheiros/as por meio de palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação e, para tanto, deve-se prever recursos financeiros no orçamento do Órgão Gestor da Política de Assistência Social.
Art. 11 - O Conselho deve estar atento à interface das políticas sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como:
I. Ampliação do universo de atenção para os segmentos excluídos e vulnerabilizados;
II. Demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários em articulação com outras políticas públicas;
III. Articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a sobreposição de ações e facilitando a interlocução com a sociedade;
IV. Racionalização dos eventos do Conselho, de maneira a garantir a participação dos/as conselheiros/as, principalmente daqueles que fazem parte de outros Conselhos;
V. Garantia da construção de uma política pública efetiva.
Art. 12 - O Órgão Público, ao qual o Conselho de Assistência Social está vinculado, deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas, dentre outras, de passagens, traslados, alimentação, hospedagem dos/as conselheiros/as, tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. As despesas com transporte, estadia e alimentação não será considerada remuneração.
Art. 13 - Para o bom desempenho do Conselho, é fundamental que os/as conselheiros/as:
I. Sejam assíduos às reuniões;
II. Participem ativamente das atividades do Conselho;
III. Colaborem no aprofundamento das discussões para auxiliar nas decisões do Colegiado;
IV. Divulguem as discussões e as decisões do Conselho nas instituições que representam e em outros espaços;
V. Contribuam com experiências de seus respectivos segmentos, com vistas ao fortalecimento da Assistência Social;
VI. Mantenham-se atualizados em assuntos referentes à área de assistência social, indicadores socioeconômicos do País, políticas públicas, orçamento, financiamento, demandas da sociedade, considerando as especificidades de cada região do País;
VII. Atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com a sua entidade;
VIII. Desenvolvam habilidades de negociação e prática de gestão intergovernamental;
IX. Estudem e conheçam a legislação da Política de Assistência Social;
X. Aprofundem o conhecimento e o acesso a informações referentes à conjuntura nacional e internacional relativa à política social;
XI. Mantenham-se atualizados a respeito do custo real dos serviços e programas de Assistência Social e dos indicadores socioeconômicos da população, que demandam esses serviços, para então argumentar, adequadamente, as questões de orçamento e co-financiamento;
XII. Busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e privada prestadora de serviços socioassistenciais;
XIII. Mantenham-se atualizados sobre o fenômeno da exclusão social, sua origem estrutural e nacional, para poderem contribuir com a construção da cidadania e no combate à pobreza e à desigualdade social;
XIV. Acompanhem, permanentemente, as atividades desenvolvidas pelas entidades e organizações de assistência social, para assegurar a qualidade dos serviços oferecidos aos beneficiários das ações de assistência social.
Art. 14 - Ressalta-se que os/as conselheiros/as desempenham função de agentes públicos, isto é, são todos aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades de atuação.
CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15– Cabe ao Ministério Público zelar pela efetiva obediência dos direitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 16 – O CMAS terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, para adequação da presente e elaboração do regimento interno.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 08/1995, de 29/12/1995 e suas alterações.
Gabinete do Prefeito , CEDRO 22 DE OUTUBRO/2019.
JOÃO QUENTAL MARTINS
Prefeito Municipal