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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2019

LEI 486/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

LEI 486/2019

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos no pagamento da Dívida Ativa do Município de Cedro-PE, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Cedro, Estado de Pernambuco, aprovou o Projeto de Lei 522/2019, e eu, João Quental Martins, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Cedro/PE, autorizado a conceder descontos de 30% (trinta por cento) aos contribuintes municipais, para o pagamento da Dívida Ativa do Município de Cedro/PE.

PARÁGRAFO ÚNICO – O desconto referido no caput deste artigo somente vigorará para pagamentos efetuados até o dia 31 de agosto de 2019.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de junho de 2019.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito 17/07/2019.

JOÃO QUENTAL MARTINS

Prefeito Interino

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2437, em 15 de outubro de 2019. Código identificador C816425C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.