PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2026
PORTARIA N° 130/2026/GAB, DE 02 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 130/2026/GAB, DE 02 DE JULHO DE 2026
AUTORIZA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DE IMÓVEL ÁREA URBANA, LOCALIZADO NA ÁREA RURAL, SITUADO NO SÍTIO MASSAPÊ NO MUNICÍPIO DE CEDRO - PE; EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE CEDRO/PE, ATENDENDO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 21/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o interesse público que será destinada à Construção de Quadra Esportiva, anexo da Escola Municipal Pedro Antônio dos Anjos, localizada no Sítio Massapê, Zona Rural do Município de Cedro/PE.
CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 21/2026, de 02 de julho de 2026, que declarou utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Município de Cedro/PE, conforme Edital de Chamamento Público para Convocação de Proprietários de Imóveis destinados a Processo de Desapropriação Consensual de 18 de junho de 2026, a Área Urbana, Lote Rural pertencente ao Sr.º. Ricardo Francisco dos Anjos, inscrito no CPF sob o nº 052.***.***-13, com área de 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados);
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a abertura de Processo Administrativo para fins de desapropriação, em favor do Município de Cedro/PE, Lote Rural, pertencente ao Sr.º. Ricardo Francisco dos Anjos, inscrito no CPF sob o nº 052.***.***-13, com área de 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) sendo 25,00m (vinte e cinco metros) de frente. Situado no Sítio Massapê, localizado próximo a UBS e a Escola da Comunidade, no Município de Cedro/PE. Tendo as seguintes características: Área (M²): 750,00m² Frente Principal(M): 25,00m; Perímetro: 110,00m; Topografia: Declive; Confrontantes: Leste: Estrada Vicinal; Oeste: Terreno Ricardo Francisco dos Anjos; Norte: Estrada Vicinal; Sul: Terreno Ricardo Francisco dos Anjos. Descrição do terreno: O terreno urbano, de uso misto (residencial e comercial). É composto por uma área com declive, a área ao entorno é composta por edificações residenciais e prédios públicos; Coordenadas UTM:
LADOS
AZIMUTES
DISTÂNCIA (m)
N (metros)
E (metros)
Latitude
Longitude
P01-P02
203°47'11"
25,00
9.137.031,00
473.018,00
7°48'25,19" S
39°14'41,04" W
P02-P03
297°73'14"
30,00
9.137.011,00
473.008,00
7°48'25,84" S
39°14'41,37" W
P03-P04
21°89'07"
25,00
9.137.024,00
472.980,00
7°48'25,42" S
39°14'42,28" W
P04-P01
118°08'05"
30,00
9.137.046,00
472.989,00
7°48'24,70" S
39°14'41,99" W
O qual se encontra devidamente ilustrada pela planta baixa e memorial descritivo, que será destinada à Construção de Quadra Esportiva, anexo da Escola Municipal Pedro Antônio dos Anjos, pertencente a Rede Municipal de Cedro/PE.
Art. 2º Designar os Servidores Municipais 1. HIGOR KAUAN BARBOSA GALVÃO, Matrícula nº 30003402, que a Presidirá, 2. ROBERTO PEDRO FERREIRA, Matrícula nº 634, Secretário, 3. VIRGINIO LEITE TAVARES, Matrícula nº 00000119, Vogal, todos servidores e integrantes do quadro deste Município, para constituírem Comissão de Desapropriação de Imóvel para fins de Atendimento de Interesse Público, com sede na Prefeitura Municipal de Cedro/PE, incumbida de apurar a regularidade documental, bem como a colheita das outorgas e autorizações necessárias ao pagamento dos valores concernentes à indenização pela desapropriação do imóvel.
Art. 3º Os valores ofertados na presente desapropriação não poderão exceder a avaliação realizada por profissional da área.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Cedro-PE, 02 de julho de 2026.
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal