PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2024
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA FINS DE CONSTRUÇÃO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 522/2020, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA FINS DE CONSTRUÇÃO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 522/2020, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 08, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
EMENTA: Dispõe sobre o procedimento para concessão de alvará para fins de construção, nos termos da Lei Municipal nº 522/2020, e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e etc.
CONSIDERANDO os incisos IV e VIII do art. 73 da Lei Orgânica do Município de Cedro/PE, que trata das competências do Prefeito (a);
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a forma de concessão de alvará para construção, conforme previsão da Lei Municipal nº 522/2020.
DECRETA:
Art. 1º. Para fins de construção, reforma e demais atos que se fizerem necessário a concessão de alvará municipal, o interessado deverá realizar requerimento junto ao Setor de Tributação, Renda e Fiscalização do Município e fornecer a seguinte documentação:
I – Cópia dos documentos pessoais (pessoa física), ou atos constitutivos (pessoa jurídica);
II – Documento que comprove a propriedade do imóvel;
III – Planta do Imóvel e Art - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente assinadas por profissional habilitado;
IV – Assinar termo de responsabilidade quanto a retirada dos entulhos da via pública, sob pena de cancelamento do alvará e aplicação de multa prevista na legislação.
§ 1º. Uma vez recebido o requerimento, o setor o encaminhará a Secretaria de Obras e Infraestruruta do Município, afim de que, no prazo máximo de 05 (cinco), dias, informe se a documentação apresentada está de acordo e se preenche os requisitos da Lei Municipal nº 522/2020 (Código de Obras e Posturas do Município de Cedro/PE).
Art. 2º. Preenchidos os requisitos legais, o setor fornecerá o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e após o respectivo pagamento, expedirá o alvará e promoverá com a fiscalização correspondente.
Art. 3º. Havendo o descumprimento de quaisquer das obrigações do art. 1º, a ser atestado pelo Setor de Tributação, Renda e Fiscalização, a parte interessada será notificada para saná-la no prazo de 24 (vinte e quatro), horas, caso contrário o alvará anteriormente expedido será revogado.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço de Prefeitura Municipal de Cedro, Estado de Pernambuco, em 18 de março de 2024.
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal-