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PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2019

LEI Nº 488/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 488/2019

EMENTA: VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11.340/06, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO.

Faço saber que a Câmara Municipal de Cedro, Estado de Pernambuco, aprovou o Projeto de Lei 517/2019, e eu, João Quental Martins, sanciono a seguinte Lei:

Art.1°. Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Município de Cedro, Estado de Pernambuco, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal N° 11.340, de 07 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

PARÁGRAFO ÚNICO – Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito 02/09/2019.

JOÃO QUENTAL MARTINS

Prefeito Interino

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2437, em 15 de outubro de 2019. Código identificador BD625646: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.