PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2019
LEI Nº 488/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 488/2019
EMENTA: VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11.340/06, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cedro, Estado de Pernambuco, aprovou o Projeto de Lei 517/2019, e eu, João Quental Martins, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Município de Cedro, Estado de Pernambuco, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal N° 11.340, de 07 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
PARÁGRAFO ÚNICO – Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito 02/09/2019.
JOÃO QUENTAL MARTINS
Prefeito Interino