PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2025
LEI Nº 663/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 663/2025
EMENTA: Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR do município do Cedro-PE, e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 718/2025, e eu, Maria Riva Bezerra Rodrigues, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, do Município do Cedro-PE com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 2º. Cabe ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR – estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de auxiliar a Prefeitura do Município de Cedro na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à igualdade racial.
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR – propor e pronunciar-se sobre:
I - As diretrizes da política e do plano municipal de Promoção da Igualdade Racial, a serem implementadas pelo Governo;
II - Os projetos e ações prioritárias da política municipal de Promoção da Igualdade Racial, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município de Cedro-PE;
III - As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de Promoção da Igualdade Racial, indicando prioridades;
IV - A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à Promoção da Igualdade Racial;
V - A organização e implementação das Conferências Municipais de Promoção da Igualdade Racial.
Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR – estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de Promoção da Igualdade Racial de Municípios da região, o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado de Pernambuco e o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR – será composto por no mínimo 12 conselheiros(as), sendo 6 de representantes da sociedade civil organizada e 6 de representantes do Governo Municipal.
§ 1º. Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema de Promoção da Igualdade Racial.
§ 2º. A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial ou por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
I - Movimento Sindical urbano e rural;
II - Associação de classes profissionais;
III - Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;
IV - Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais.
§ 3º. As instituições representadas no COMPIR devem ter efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham o combate ao racismo, saúde, educação, assistência social e conunitária.
§ 4º. O COMPIR será instituído através de portaria municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus respectivos suplentes.
§ 5º. Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMPIR e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.
§ 6º. O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMPIR, será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.
§ 7º. A ausência às reuniões plenárias deve ser justificada em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta.
§ 8º. O COMPIR será presidido por um(a) conselheiro (a) representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho.
§ 9º. Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um representante da sociedade civil para presidir a reunião.
§ 10º. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMPIR, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.
§ 11º. O COMPIR terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.
§ 12º. A participação dos Conselheiros no COMPIR não será remunerada.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR – contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
§ 1º. As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as) designados(as) pelo plenário do COMPIR, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno.
§ 2º. Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMPIR, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR – poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 7º. Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, reunir- se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR – o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cedro-PE., 28/08/2025.
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal