PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2024
LEI Nº 636/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 636/2024
LEI Nº 636/2024
EMENTA: Dispõe sobre os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Cedro, Estado de Pernambuco para o quadriênio 2025/2028 e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 689/2024, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal, a partir da presente Lei, fica fixada em parcela única nos seguintes valores:
I – O Subsidio mensal do Prefeito Municipal será de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais);
II – O Subsidio mensal do Vice-Prefeito Municipal será de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais);
III – O Subsidio mensal do Secretário Municipal será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal, serão fixados no final de cada exercício para vigorar no subsequente, por lei de inciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37 XI, 39 § 4º, 150 II, 153 III e 153 § 2º I da Constituição Federal.
Art. 3º – O Vice-Prefeito, perceberá valor igual à do Prefeito, quando investido no Cargo de Prefeito.
Art. 4º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal fixados nesta Lei serão reajustados no mesmo período e de acordo com o menor percentual de majoração concedido ao servidor municipal de Cedro - PE, desde que não excedam aos limites Constitucionais.
Art. 5º – Para fazer face as despesas com a presente Lei, serão utilizados as Dotações do Orçamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 23/09/2024.
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal