PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2021
LEI DE Nº 564/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 564/2021
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA ESTRUTURA DA LEI N.º 526 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 613/2021, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, até o montante de R$ 6.200.000,00 (Seis milhões e duzentos mil), reais, adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação, (anexo I).
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/64, inciso II – parte do provável Excesso de Arrecadação, relativo às Fontes de Recursos a seguir mencionadas e demonstradas no relatório de Cálculo de Tendência de Excesso de Arrecadação.
a) - Fonte de Recursos: 001000000 – Recursos Ordinários no valor de R$ 3.200.000,00 (Três milhões e duzentos mil), reais;
b) - Fonte de Recursos:
112000000 – Transferências FUNDEB70%;
113000000 – Transferências FUNDEB 30%;
114000000 – Transferências Complementação FUNDEB 70%;
115000000 – Transferências Complementação FUNDEB 30%;
No valor total de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil), reais;
c) - Fonte de recursos: -212000000 – Transferências Correntes Saúde Sistema Único de Saúde – SUS no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil) reais.
Art. 3º. O crédito suplementar referido no artigo 1º serão desdobrados ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de novembro de 2021.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Cedro-PE,06 de dezembro de 2021.
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal
ANEXO I – LEI Nº 564/2021
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
171801210000000 – 02 – Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal – PRINCIPAL;
171803100000000 – 02 Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios – 1% cota entregue nos meses de julho e dezembro- PRINCIPAL;
171803110000000 – Transferência do Sistema Único de Saúde – SUS – PRINCIPAL;
172801110000000 – Cota parte do ICMS – PRINCIPAL;
172801410000000 – Cota parte do IPI – PRINCIPAL;
175801110000000 – FUNDEB – Transferência Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação- PRINCIPAL.
a) - Fonte de Recursos
FONTE DE RECURSOS 001 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Demonstrativo da Receita Arrecadada
Acumulado até mês Outubro
1 - Total Orçado para o Exercício 2021
15.530.047,21
2 - Valor Arrecadado no Período de JAN/OUT
15.786.317,09
3 - Déficit ou Superávit no Período (3=1-2)
- 256.269,88
4 - Media de Arrecadação: Período 10 meses (4 = 2 / 10)
1.578.631,71
5 - Tendência de Arrecadação p/meses: NOV/DEZ
3.157.263,42
6 - (+) Valor Arrecadado (+) Tendência de Arrecadação (-) Total Orçado: (6= 1-2-5)
- 3.413.533,30
7 - Total do Excesso a ser observado no Fonte de Recursos 001 – Ordinários
3.413.533,30
b) Fontes de Recursos:
112000000 – Transferências FUNDEB 70%;
113000000 – Transferências FUNDEB 30%;
114000000 – Transferências Complementação FUNDEB 70%;
115000000 – Transferências Complementação FUNDEB 30%;
Demonstrativo da Receita Arrecadada
Acumulado até mês Outubro
1 - Total Orçado para o Exercício 2021
7.270.565,22
2 - Valor Arrecadado no Período de JAN/OUT
7.341.671,03
3 - Déficit ou Superávit no Período (3=1-2)
- 71.105,81
4 - Media de Arrecadação: Período 10 meses (4 = 2 / 10)
734.167,10
5 - Tendência de Arrecadação p/meses: NOV/DEZ
1.468.334,21
6 - (+) Valor Arrecadado (+) Tendência de Arrecadação (-) Total Orçado: (6= 1-2-5)
- 1.539.440,02
7 - Total do Excesso a ser observado no 112000000; 113000000; 114000000 e 115000000 – Transferências do FUNDEB
1.539.440,02
c) –Fonte de recursos
212000000 – Transferências Correntes Saúde Sistema Único de Saúde – SUS
Demonstrativo da Receita Arrecadada
Acumulado até mês Outubro
1 - Total Orçado para o Exercício 2021
3.741.791,81
2 - Valor Arrecadado no Período de JAN/OUT
5.289.184,07
3 - Déficit ou Superávit no Período (3=1-2)
- 1.547.392,26
4 - Media de Arrecadação: Período 10 meses (4 = 2 / 10)
528.918,41
5 - Tendência de Arrecadação p/meses: NOV/DEZ
1.057.836,81
6 - (+) Valor Arrecadado (+) Tendência de Arrecadação (-) Total Orçado: (6= 1-2-5)
2.605.229,07
7 - Total do Excesso a ser observado no 212000000 – Transferências Correntes Saúde Sistema Único de Saúde – SUS
2.605.229,07