PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - COMISSÃO PERMANENTE DE DE LICITAÇÃO - CPL · 9 de junho de 2026
EXTRATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - COMISSÃO PERMANENTE DE DE LICITAÇÃO - CPL
EXTRATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2025-FMAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13.05.26.001
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Versa o presente Processo Licitatório nº 010/2025-FMAS, Processo Administrativo nº 13.05.26.001, acerca da contratação de empresa especializada para elaboração e execução do Projeto de Trabalho Social (PTS) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
O certame foi deflagrado em 22 de maio de 2025, através de publicação no Diário Oficial dos Municípios – AMUPE e no Diário Oficial da União – DOU, com sessão pública prevista para ser realizada em 11 de junho de 2026, no horário de 09:00 horas.
Em face do certame registrou-se a apresentação de impugnação tempestiva por parte da empresa ECO-HABITAT CONSULTORIA SOCIAL LTDA (CNPJ nº 41.245.254/0001-57), manifestação que sustenta, resumidamente, a inadequação da modalidade escolhida para realização do certame.
Importante referir que tal impropriedade já havia sido observada por esta Equipe de licitações no dia 05 de junho de 2026, a qual submeteu minuta de revogação à Assessoria Jurídica, recebendo resposta positiva na presente data.
Ou seja, os argumentos trazidos na impugnação merecem ser acolhidos, impondo a revogação do certame, providência que já estava em andamento antes mesmo da apresentação da impugnação referida.
In casu, a Portaria MCID nº 75, de 28 de janeiro de 2025, por meio dos artigos 29 e 30, impõe a modalidade e requisitos necessários para a contratação, nos caso de execução indireta do objeto. Leia-se:
Art. 29. O Ente Público Local, na qualidade de Agente Executor do Trabalho Social, poderá optar pela execução mista ou indireta das ações, por meio de:
I - celebração de parceria com organizações da sociedade civil, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - convênio com outros entes da federação, consórcios públicos, instituições públicas de ensino, serviços sociais autônomos ou entidades filantrópicas e sem fins lucrativos de que trata o art. 199, § 1º, da Constituição; e
III - contratação de empresa ou instituição por meio das modalidades de licitação e contratação direta previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§1º No caso de contratação de empresa ou instituição, dada a natureza do Trabalho Social, que requer serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, devem ser observadas as modalidades compatíveis nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sendo vedada a modalidade de pregão.
§2º É permitida a atuação em rede, por duas ou mais organizações da sociedade civil, ou a contratação de consórcio de empresas visando a composição de capacidade técnica para a execução do Trabalho Social.
§3º No caso de execução indireta ou mista, o Trabalho Social deverá ser realizado de forma direta pelo Proponente ou Agente Executor, até o início das ações delegadas à parceira ou à contratada.
§4º O processo de seleção do terceiro para execução do Trabalho Social deve adotar critérios objetivos e mensuráveis, com hierarquização definida pelo Ente Público Local e uma metodologia clara e objetiva para a ponderação desses critérios.
§5º No caso de execução indireta ou mista, a empresa responsável pela execução da obra não poderá ser responsável pelo Trabalho Social.
§6º A parceria ou o contrato do Trabalho Social, firmado de forma independente das obras, deverá visar a harmonização do Trabalho Social com a execução das obras, evitando descompassos.
Art. 30. Para estabelecimento de parceria ou contratação, na hipótese de execução indireta ou mista, o Proponente ou Agente Executor deverá elaborar Termo de Referência, com os parâmetros e elementos descritivos necessários à contratação de bens e serviços do Trabalho Social, atendendo aos seguintes critérios:
I - especificar o objeto da parceria ou contrato, podendo prever a elaboração do PTS e a sua execução, separadamente ou de forma conjunta, ou ainda a execução de eixo ou produto, de acordo com o disposto nesta Portaria e seus anexos;
II - discriminar o valor das fontes de recursos, os itens por ele cobertos, os incentivos
disponíveis, e o valor da contrapartida do Proponente, quando houver;
III - exigir que a entidade parceira ou a empresa contratada contenha entre suas finalidades estatutárias o Trabalho Social, ou temática associada à sua atuação que terá no Trabalho Social;
IV - especificar a composição e a qualificação técnica da equipe, prevendo a apresentação dos documentos comprobatórios referentes a sua experiência para firmar parceria ou contrato de elaboração ou execução do Trabalho Social;
V - prever a estrutura lógica de acordo com os eixos temáticos aplicáveis a cada modalidade de intervenção ou operação;
VI - prever a entrega dos produtos a serem desenvolvidos, seus prazos de execução,
cronograma, de acordo com o disposto nesta Portaria e seus anexos;
VII - prever a possibilidade de reprogramação das ações do Trabalho Social visando a adequação ao cronograma de obras ou conforme necessidades identificadas durante a execução do projeto; e
VIII - exigir da entidade parceira ou da empresa contratada a qualidade dos serviços executados e dos materiais fornecidos, e a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a execução do Trabalho Social.
Registro que a providência encontra amparo no art. 165, I, “d” da Lei nº 14.133/2021, bem como na Súmula 473 do Superior Tribunal Federal – STF, que garante à Administração Pública a prerrogativa de revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade. Vide:
SÚMULA 473/STF: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Pelo exposto, adotando como fundamento e razões de decidir, as manifestações aqui expostas, RESOLVO PROMOVER A REVOGAÇÃO DO PRESENTE CERTAME PARA PROMOÇÃO DOS AJUSTES NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, para tanto, determino a devolução das peças ao Setor Demandante, acompanhada de cópia da presente decisão.
Prejudicada a análise da Impugnação, ante a revogação decidida.
Cedro/PE, 08 de junho de 2026.
JOÃO PAULO SILVA
Agente de Contratações