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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2025

LEI Nº 668/2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 668/2025.

EMENTA: EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CEDRO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 723/2025, e eu, Maria Riva Bezerra Rodrigues, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido o reajuste de 24,3% (vinte e quatro vírgula três por cento), na remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Cedro/PE, ficando fixada em R$ 2.304,81 (dois mil, trezentos e quatro reais e oitenta e um centavos), para carga horária de 40 horas semanais.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Cedro-PE., 28/08/2025.

MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3920, em 3 de setembro de 2025. Código identificador A239C1F4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.