PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2025
LEI Nº 668/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 668/2025.
EMENTA: EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CEDRO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 723/2025, e eu, Maria Riva Bezerra Rodrigues, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o reajuste de 24,3% (vinte e quatro vírgula três por cento), na remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Cedro/PE, ficando fixada em R$ 2.304,81 (dois mil, trezentos e quatro reais e oitenta e um centavos), para carga horária de 40 horas semanais.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Cedro-PE., 28/08/2025.
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal