PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 29 de julho de 2026
PORTARIA N° 141/2026/GAB, DE 09 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 141/2026/GAB, DE 09 DE JULHO DE 2026
Institui a Comissão Gestora e a Equipe Técnica responsáveis pela coordenação do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Cedro/PE para o decênio 2026–2036, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º, 205, 206, 208, 211, 212, 213 e 214 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida mediante a colaboração entre os entes federativos e a participação da sociedade;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação – SNE e estabelece normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas educacionais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o novo Plano Nacional de Educação – PNE para o decênio 2026–2036;
CONSIDERANDO as orientações expedidas pelo Ministério da Educação, pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Fórum Nacional de Educação acerca da elaboração participativa dos novos Planos Decenais de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação de Cedro/PE, em consonância com o Plano Nacional de Educação e com o Plano Estadual de Educação de Pernambuco;
CONSIDERANDO a importância da participação democrática da sociedade civil, dos profissionais da educação, dos conselhos de controle social, das instituições públicas e dos demais segmentos educacionais na construção do Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir instâncias de governança responsáveis pelo planejamento, coordenação, monitoramento e sistematização dos trabalhos técnicos destinados à elaboração do Plano Municipal de Educação;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA COMISSÃO GESTORA
Art. 1º Fica instituída a Comissão Gestora responsável pela coordenação do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Cedro/PE, referente ao decênio 2026–2036.
§ 1º A Comissão Gestora constitui instância de caráter consultivo, deliberativo, articulador e coordenador do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação, competindo-lhe promover a integração entre os órgãos públicos, conselhos, instituições educacionais e sociedade civil.
§ 2º A Comissão atuará durante todas as etapas de elaboração do Plano Municipal de Educação, compreendendo o planejamento, diagnóstico, definição de diretrizes, objetivos, metas, estratégias, realização de consultas públicas, consolidação do texto-base, acompanhamento da Conferência Municipal de Educação e encaminhamento do Projeto de Lei ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO GESTORA
Art. 2º Compete à Comissão Gestora:
I – coordenar todas as etapas de elaboração do Plano Municipal de Educação;
II – elaborar o cronograma de execução dos trabalhos;
III – acompanhar e validar o diagnóstico da realidade educacional do Município;
IV – promover estudos técnicos necessários à definição das metas e estratégias do Plano;
V – assegurar a compatibilização do Plano Municipal de Educação com o Plano Nacional de Educação e o Plano Estadual de Educação;
VI – promover mecanismos de participação social, assegurando ampla representação dos diversos segmentos educacionais;
VII – organizar reuniões técnicas, audiências públicas, consultas públicas e demais instrumentos de participação democrática;
VIII – instituir, coordenar e supervisionar os Grupos de Trabalho temáticos;
IX – analisar e consolidar as propostas apresentadas pelos Grupos de Trabalho;
X – elaborar o Documento-Base do Plano Municipal de Educação;
XI – prestar apoio técnico ao Fórum Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Educação durante o processo de construção do Plano;
XII – coordenar os trabalhos relativos à Conferência Municipal de Educação destinada à apreciação do Documento-Base;
XIII – elaborar a minuta do Projeto de Lei do novo Plano Municipal de Educação;
XIV – acompanhar a tramitação legislativa da proposta junto à Câmara Municipal;
XV – promover a transparência de todas as etapas do processo, assegurando publicidade aos documentos produzidos;
XVI – manter arquivo físico e digital contendo atas, relatórios, pareceres, estudos técnicos e demais documentos relacionados ao processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;
XVII – exercer outras atribuições necessárias ao fiel cumprimento de suas finalidades.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO GESTORA
Art. 3º A Comissão Gestora será composta por representantes do Poder Público e da sociedade civil, designados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a seguinte composição:
I – Coordenação Institucional;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores;
IV – Conselho Municipal de Educação – CME;
V – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB;
VI – Conselho Tutelar;
VII – representantes dos trabalhadores da educação pública municipal;
VIII – Secretaria Municipal de Saúde;
IX – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
X – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
§ 1º Os representantes titulares e respectivos suplentes serão designados mediante indicação formal dos órgãos e instituições representadas.
§ 2º Os membros poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante comunicação formal encaminhada à Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º A participação na Comissão Gestora constitui serviço público relevante, não remunerado, e será exercida sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo ou função desempenhada pelo membro.
§ 4º As reuniões serão convocadas pela Coordenação Institucional, mediante calendário previamente estabelecido ou sempre que houver necessidade.
Art. 4º Compõem a Comissão Gestora os seguintes representantes:
I – Coordenação Institucional
Espedito Fidelis de Araújo – Gerente de Planejamento.
II – Secretaria Municipal de Educação
Maria Aldeni Leite de Souza – Gerência de Avaliação e Normatização.
III – Comissão de Educação da Câmara Municipal
Anna Lívia Galvão Nunes Januário – Vereadora;
Luiz Ancelmo da Silva – Vereador.
IV – Representantes dos Trabalhadores da Educação Pública Municipal
Célio Inocêncio Leite – Professor da Educação Básica.
V – Conselho Municipal de Educação – CME
Francisco Erivaldo de Souza.
VI – CACS-FUNDEB
Maria Veridiany Cruz Pereira.
VII – Conselho Tutelar
Francisca Quitéria de Sousa;
Maria Erivan de Figueredo.
VIII – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Gabriela Ribeiro da Silva.
IX – Secretaria Municipal de Saúde
Kátia Regina dos Anjos.
X – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Francisco Reginaldo da Silva;
Tonildo Antônio dos Santos.
CAPÍTULO IV
DA EQUIPE TÉCNICA
Art. 5º Fica instituída a Equipe Técnica de Elaboração do Plano Municipal de Educação, vinculada à Comissão Gestora, com a finalidade de prestar assessoramento técnico durante todas as fases de elaboração do Plano Municipal de Educação – PME 2026–2036.
§ 1º Compete à Equipe Técnica:
I – elaborar o diagnóstico da educação municipal;
II – levantar e sistematizar dados estatísticos, pedagógicos, administrativos e financeiros;
III – subsidiar tecnicamente a Comissão Gestora;
IV – elaborar estudos, pareceres, relatórios e notas técnicas;
V – acompanhar o desenvolvimento das metas e estratégias propostas;
VI – consolidar as informações produzidas pelos Grupos de Trabalho;
VII – colaborar na elaboração do Documento-Base do Plano Municipal de Educação;
VIII – prestar assessoramento técnico à Conferência Municipal de Educação.
Art. 6º Para execução de suas atribuições, a Equipe Técnica atuará por meio de Grupos de Trabalho Temáticos, organizados conforme os eixos estruturantes do Plano Municipal de Educação.
CAPÍTULO V
DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 7º Ficam instituídos os Grupos de Trabalho – GTs, vinculados à Equipe Técnica, com a finalidade de desenvolver estudos, elaborar diagnósticos, propor objetivos, metas, estratégias e subsidiar tecnicamente a elaboração do Plano Municipal de Educação – PME 2026–2036.
§ 1º Os Grupos de Trabalho atuarão de forma integrada, observando os princípios da gestão democrática, da participação social, da cooperação interinstitucional e da transparência administrativa.
§ 2º Compõem os Grupos de Trabalho:
I – GT Educação Infantil
Cícera Vieira de Figueredo;
Inês do Nascimento Mariano;
Edvânia Laura dos Santos;
Maria Sirlandia de Oliveira.
II – GT Ensino Fundamental – Anos Iniciais
Izabel Pereira Leite Mariano;
Maria Rosilene Timoteo Soares.
III – GT Educação do Campo
Maria Tatiane Oliveira dos Santos;
Idemar Alves Leite.
IV – GT Ensino Fundamental – Anos Finais
Maria Geane Ribeiro;
Maria Erivan de Oliveira Anjos;
Adélia Cavalcante.
V – GT Ensino Médio
Maria de Fátima dos Santos;
Maria do Socorro Alves Cruz Oliveira.
VI – GT Educação Especial e Inclusiva
Angela Oliveira Gorgonio Grangeiro;
Mirian Maria de Souza;
Luiz Cleverton Barros Figueredo.
VII – GT Educação Superior
Francisco Davi Gomes de Souza;
Júlio César Vieira Barros.
VIII – GT Valorização e Formação dos Trabalhadores da Educação
Bruna Lays Leite Santos;
Felipe Ribeiro da Silva.
IX – GT Gestão Educacional, Gestão Escolar e Financiamento da Educação
Felipe Ribeiro da Silva
Adélia Nogueira
Art. 8º Compete aos Grupos de Trabalho:
I – realizar estudos técnicos relativos ao respectivo eixo temático;
II – elaborar propostas de objetivos, metas, estratégias e indicadores;
III – analisar dados estatísticos e informações educacionais;
IV – elaborar relatórios técnicos e pareceres;
V – encaminhar suas propostas à Comissão Gestora para deliberação;
VI – participar das reuniões, audiências públicas, seminários e demais atividades relacionadas à elaboração do Plano Municipal de Educação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação fornecerá o apoio técnico, administrativo, operacional e material necessário ao funcionamento da Comissão Gestora, da Equipe Técnica e dos Grupos de Trabalho.
Art. 10º As reuniões da Comissão Gestora e da Equipe Técnica serão registradas em ata, podendo ser realizadas de forma presencial ou por meio eletrônico, sempre que necessário.
Art. 11º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Gestora, observadas as normas legais aplicáveis e as diretrizes do Ministério da Educação.
Art. 12º A participação dos membros da Comissão Gestora, da Equipe Técnica e dos Grupos de Trabalho é considerada serviço público relevante, não remunerado, e seu exercício não gera vínculo funcional diverso daquele já existente.
Art. 13º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Cedro-PE, 09 de julho de 2026.
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal