PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 6 de maio de 2025
LEI Nº 649/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 649/2025
EMENTA: Institui a Politica Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos de Cedro-PE e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 698/2024, e eu, Maria Riva Bezerra Rodrigues, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui a Política Municipal de Incentivo a Prática de Esportes para Idosos de Cedro-PE, com o objetivo de desenvolver ações, programas e atividades voltadas para a saúde, bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos idosos em toda cidade, em consonância com a Política Nacional do Idoso (Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994); o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1o de outubro de 2003); e a Lei Pelé (Lei nº 11.438, de 29 de Dezembro de 2006).
Art. 2º Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta lei, todo cidadão com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.
Art. 3o Constituem diretrizes da Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos:
I — Incentivar e criar políticas, programas e projetos de esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade;
ll — Apoiar a realização de eventos esportivos, tais como Olimpíadas da Terceira Idade envolvendo todas as regiões da cidade em parceria com os diversos órgãos municipais e entidades da sociedade civil organizada;
III — Fomentar parcerias e convênios com centros de assistência ao idoso.
Parágrafo único. Poderão as entidades e organizações representativas da pessoa idosa legalmente constituídas, apresentar propostas e projetos, bem como organizar e promover os eventos esportivos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 28/04/2025.
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal