PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2024
LEI Nº 635/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 635/2024
LEI Nº 635/2024
EMENTA: Cria o Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal no Município de Cedro/PE, e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 686/2024, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal – CONDEPA, órgão colegiado e consultivo, com a finalidade de propor para o Município as diretrizes das políticas governamentais para a proteção dos animais.
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal – CONDEPA compete:
I – buscar das autoridades e órgãos públicos e privados o fiel cumprimento das leis de proteção animal;
II – dar parecer, ser ouvido e quando solicitado deliberar nos temas relacionados à proteção dos animais;
III - acionar órgãos competentes e a fiscalização da Prefeitura, quando convier;
IV - realizar diligências e adotar providências contra situações de maus-tratos aos animais;
V - organizar, orientar e difundir as práticas de Proteção Animal no Município;
VI - realizar estudos e trabalhos relacionados com a matéria; e
VII - diligenciar junto aos poderes públicos competentes, no sentido de dar fiel e cabal cumprimento às suas atribuições.
Art. 3º As sessões do Conselho serão públicas e os seus atos do conselho deverão ser divulgados.
Art. 4º Os membros do CONDEPA terão acesso livre e gratuito aos recintos, localizados no território do Município, onde se realize qualquer atividade que envolva animais.
§1º Para garantir o disposto no caput, bastará apresentar expediente devidamente identificado e assinado pelo Presidente do Conselho.
§2º A desobediência ao disposto no caput deste artigo será punida com multa, a ser definida e aplicada pelo setor de Fiscalização da Prefeitura, acionada com base no art. 2º desta Lei.
Art. 5º O Conselho compor-se-á de 06 (seis) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo 50% dos representantes do Poder Executivo Municipal e 50% de representantes da sociedade civil, indicados por entidades, sindicatos, organizações não-governamentais, com assento garantido para os grupos de defesa animal, devidamente constituídos no município.
Parágrafo único. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos por seus pares, tendo alternância de paridade para o cargo de presidente.
Art. 6º Os membros do CONDEPA terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais de um período, sendo o exercício da função de conselheiro gratuito e considerado como serviço relevante prestado ao Município.
Art. 7º No prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua instalação, o Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal elaborará seu Regimento, que deverá ser homologado por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
§1º O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado pelo prazo de 30 (trinta) dias.
§2º A instalação do CONDEPA e a nomeação dos conselheiros ocorrerá no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 8º O poder executivo terá um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a criação do Fundo Municipal de Proteção Animal, de natureza contábil e financeira, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonozes e demais moléstias.
Art. 9 À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente caberá a responsabilidade da infraestrutura necessária para a manutenção do CONDEPA.
Art. 10 Ao Conselho Municipal de Proteção Animal caberá controlar e fiscalizar a forma de utilização dos recursos do CONDEPA, bem como o atingimento das metas estabelecidas nas políticas prioritárias do fundo, sem prejuízo de outras atribuições previstas nesta Lei.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 23/09/2024
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal