PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 10 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 607/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 607/2023
LEI Nº 607/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO E O PROVIMENTO DO CARGO DE GESTOR(A) ESCOLAR DAS ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CEDRO-PE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 659/2023, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA GESTORES ESCOLARES MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei regulamenta o Processo de Seleção para Gestores Escolares das Unidades de Ensino da Rede Municipal, amparado pela Lei nº 9.394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como a e Lei Nacional nº 14.113/2020 e alterações posteriores, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com formação em pedagogia a nível de graduação ou formação em licenciatura plena, desde que com especialização em Gestão Escolar.
Art. 2° O provimento do cargo em comissão de Diretor(a) das Escolas Públicas Municipais de Cedro-PE será efetuado nos termos previstos nesta Lei, mediante a observação de critérios técnicos de mérito e desempenho, oberservando-se os demais dispostos dessa Lei, dentre os quais, destacam-se:
I - ser servidor público efetivo ou contratado do quadro de profissionais da educação;
II - ter, no mínimo, 2 (dois) anos de exercício na Rede Pública Municipal de ensino de
Cedro-PE;
III - possuir curso superior completo, a saber: graduação em pedagogia, licenciatura plena em curso superior na área da educação e, pós graduação em administração escolar ou gestão educacional;
IV - possuir disponibilidade para cumprir a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, distribuídas em 5 (cinco) dias; e, não estar respondendo a processo administrativo disciplinar, nem ter tido participação comprovada em atos de improbidade administrativa.
Art. 3° A função de Direção das escolas da rede pública municipal é de dedicação exclusiva e provimento em comissão, limitada a profissionais do quadro do magistério, que ocupe o cargo de professor efetivo ou contratado.
§1°. O Gestor de que trata o art. 2° deverá obrigatóriamente, atender as competências do diretor na BNC, conforme parecer CNE/CP, n° 04/2021.
§2°. A seleção de que trata o presente artigo será realizada por comissão instituída por meio de portaria da chefe do executivo municipal para essa finalidade.
Art. 4° A Chefe do Executivo procederá à nomeação do servidor escolhido que preencher aos critérios técnicos de mérito e desempenho previstos nos incisos do art. 9º desta Lei, para exercer a função de Diretor(a) escolar.
Parágrafo único: A(o) Secretária(o) Municipal da Educação dará posse ao servidor escolhido para exercer a função de Diretor(a) escolar, após a publicação do ato de nomeação.
Art. 5º O Vencimento dos gestores escolares será definida de acordo com a Lei Municipal nº 593/2023, podendo, em caso de nomeado ser servidor efetivo, optar pela manutenção do seu vencimento acrescido da gratificação.
Art. 6° A regulamentação dos critérios e conteúdos abordados nas etapas de seleção de Gestores Escolares serão definidos por portaria emitida pela SEDUC a cada 4 (quatro) anos.
Art. 7º A Seleção para Gestor Escolar contarão com critérios discriminados ao longo desta Lei.
CAPÍTULO II
DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação convocará, por edital, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, o processo de seleção para Gestores Escolares das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Cedro.
TITULO II
DO PROCESSO DE SELEÇÃO
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO
Art. 9º O processo de seleção terá 04 (quatro) etapas distintas e obrigatórias:
I – a 1º (primeira) etapa, apresentação de documentações que comprovem estarem aptos a participarem da seleção nos termos dos artigos 2º e 14; (Caráter Eliminatório)
II - a 2ª (segunda) etapa, aprovação na avaliação de conhecimento técnico compatíveis com os conteúdos trabalhados na graduação de pedagogia ou curso de gestão escolar, com percentual de acerto superior à 50% (cinquenta por cento) do total de questões; (Caráter Eliminatório)
III - a 3ª (terceira) etapa, elaboração e entrega à comissão do plano de gestão escolar para o desenvolvimento de uma escola municipal;(Caráter Eliminatório)
IV- a 4º (quarta) etapa, apresentação do plano de gestão escolar para comissão de seleção; (Caráter Classificatório e Eliminatório).
§1º O quantitativo de questões e conteúdo programático para realização da avaliação da segunda etapa da seleção será disposta por meio de edital emitida pela Secretaria Municipal de Educação;
§2º Os critérios de avaliação da apresentação do plano de gestão e sua pontuação será o constante em edital;
§ 3º O processo seletivo será realizado, em data a ser definida pela Secretaria Municipal da Educação, por meio de edital, devendo cada estapa ser realizada em dias distintos.
§ 4º A banca de apresentação do plano de gestão constante na quarta etapa do processo de seleção será composto com no mínino 3 (três) dos membros dos que compõe a comissão de seleção, que será definido por meio de ata em assembléia designada para esse fim.
§ 5º No ato da inscrição, os professores já deverão apresentrar as documentações exigidas na 1º (primeira) estapa, caso cumprida as exigências, efetiva a inscrição para participar das etapas subsequentes, todas de caráter eliminatório.
CAPÍTULO IV
DA SELEÇÃO
Art. 10 Os candidatos classificados na 2º (segunda) etapa apresentarão à comissão de seleção o Plano de Gestão para unidade de ensino à qual estão concorrendo, de acordo com o período definido no cronograma, sob a Coordenação da Comissão de Seleção local.
Art. 11 Os critérios de avaliação do Plano de Gestão serão definidos previamente pela Comissão de seleção.
Art. 12 As escolas construídas após a realização do processo seletivo terão seus gestores indicados pela Secretaria de Educação, até o final dos mandatos dos gestores escolares selecionados, podendo concorrer apenas por mais um mandato, seguido por um interstício.
CAPÍTULO V
DA INSCRIÇÃO
Art. 13 As inscrições para seleção dos interessados à candidatura serão realizadas na Secretaria Municipal de Educação de Cedro, através do setor de recursos humanos, no período definido no edital de convocação, onde receberão o regulamento e o comprovante no ato da inscrição.
Art. 14 Poderão candidatar-se a função de Gestor Escolar em qualquer Unidade de Ensino, os professores efetivos e contratados integrantes do Sistema Municipal de Ensino do Cedro que:
I - estejam habilitados em curso de graduação em Pedagogia a nível de graduação e/ou pós graduação ou formação em licenciatura em outra área, desde que com especialização em Gestão Escolar;
II - ter, no mínimo, 2 (dois) anos de exercício na Rede Pública Municipal de ensino de
Cedro-PE;
III - não estejam respondendo a processo administrativo disciplinar nem a processos criminais; não tenham sofrido penalidade administrativa decorrente de processos administrativos, nem penalidades criminais com sentença penal transitada em julgado;
IV - não exerça a função de Gestor Escolar em outras Unidades de Ensino de qualquer rede de ensino ou cargo de chefia de qualquer natureza;
V - apresentem, por meio de declaração disponibilidade de horário, compatibilidade para o exercício da função;
VI - não estejam licenciados ou cedidos a outras instituições.
Parágrafo Único - Os candidatos inscrever-se-ão para concorrerem à função de Gestor Escolar por apenas 01 (uma) escola;
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
Art. 15 A Comissão de Seleção, será responsável por todo o processo seletivo, e será constituída através de Portaria de nomeação pela Secretária Municipal de Educação.
I - Comporá a Comissão de Seleção:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
b) 02 (dois) representante do Conselho Municipal de Educação;
c) 02 (dois) representantes de Professores(as);
d) 02 (dois) representantes de Pais de alunos;
e) 02 (dois) representantes do Corpo discente;
f) 1 (um) representante do SINDISMUC;
II - São atribuições da Comissão de Seleção:
a) elaborar a prova de avaliação objetiva que será realizado pelos candidatos na segunta etapa da seleção;
b) monitorar as instruções e cronograma geral do processo seletivo contidos no edital, normatizando o processo de cada Unidade de Ensino da Rede Municipal;
c) conduzir o processo seletivo das Unidades de Ensino da Rede Municipal;
d) organizar, acompanhar e fiscalizar todas as etapas do processo seletivo das Unidades de Ensino da Rede Municipal;
e) nos casos de apuradas faltas graves, impugnar a seleção das Unidades de Ensino que não respeitarem as normas estabelecidas pela comissão;
f) conduzir e julgar a apresentação do Plano de Gestão garantindo o mesmo tempo para cada um dos selecionados;
g) convocar, se necessário, apoio de trabalhadores em educação, lotados na Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO VII
DO RESULTADO
Art. 16 Após o término das etapas, a Comissão irá divulgar o resultado por unidades escolares com a devida classficação.
Parágrafo Único - A divulgação oficial do resultado da seleção para função Gestor Escolar das Unidades de Ensino do Cedro dar-se-á em até 48 (quarenta e oito) horas do dia da realização da quarta etapa.
TÍTULO III
DA INVESTIDURA
CAPÍTULO VIII
DA POSSE
Art. 17 A posse na função de Gestor Escolar das Unidades de Ensino dar-se-á no prazo de até 15 (quinze) dias após a divulgação dos resultados.
§ 1º Os nomeados na função de Gestor Escolar das Unidades de Ensino pelo chefe do Poder Executivo.
§ 2º 05 (cinco) dias antes da posse haverá um período de transição, entre a direção eleita e a atual.
CAPÍTULO IX
DO MANDATO
Art. 18 O mandato da função de Gestor Escolar será de 04 (quatro) anos, permitida reeleições, submetendo-se as mesmas etapas de seleção.
Parágrafo Único - O início do mandato ocorrerá na mesma data, considerada no calendário escolar, para todas as Unidades de Ensino.
Art. 19 Dar-se-á a indicação, para a função de Gestor Escolar nas Unidades de Ensino pela Secretaria Municipal de Educação ao Executivo Municipal, nos seguintes casos.
I - Em Unidades de Ensino recém-instaladas até o próximo processo seletivo, do Sistema Municipal de Ensino;
II - Em Unidades de Ensino que não tenham registro de candidatos, ou no caso onde ocorra inaptidão por parte dos candidatos inscritos ficando a vaga disponível, a posse ou exercício do mandato, dar-se a indicação.
Art. 20 Os Gestores Escolaresperderão seus mandatos por:
I - Renúncia;
II- Aposentadoria;
III- Destituição pela Secretaria Municipal de Educação, em virtude de inquérito administrativo que comprove a ocorrência de ilícito em matéria de sua responsabilidade, resguardado o direito do contraditório e ampla defesa;
§1º Em qualquer das hipósetes de perda de mandato, a vancância do cargo será suprima por indicação e nomeação do Chefe do Executivo Municipal.
§2º O Gestor Escolar que perder o mandato, de acordo com o inciso III, ficará impedido de concorrer à futuras seleções, pelo período de 01 (um) mandato.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 21 Os casos omissos deverão ser resolvidos em primeira instância pela comissão de seleção e em última instância pela Secretaria Municipal de Educação do Cedro.
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário e as demais Leis e Decretos que as modificaram.
Paço da Prefeitura Municipal de Cedro, estado de Pernambuco, aos 04 dias do mês de agosto de 2023.
Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 09/08/2023.
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal