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PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2019

LEI Nº 495/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 495/2019

EMENTA: Dispõe sobre alteração da lei n° 081/2001, que Cria o Conselho de Desenvolvimento Municipal de Cedro-PE; e outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Cedro, Estado de Pernambuco, aprovou o Projeto de Lei 531/2019, e eu, João Quental Martins, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 2º da Lei Municipal n° 081/2001, que Cria o Conselho de Desenvolvimento Municipal de Cedro-PE, com a seguinte redação:

PARÁGRAFO ÚNICO: Além das entidades listadas no caput deste artigo, acrescenta-se 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (SINTRAF)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito 14/11/2019.

JOÃO QUENTAL MARTINS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2481, em 17 de dezembro de 2019. Código identificador 99DEFE20: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.