PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2026
PORTARIA N° 86/2026/GAB, DE 17 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 86/2026/GAB, DE 17 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS FRENTE A EMPRESAS DIVERSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o teor da Comunicação Interna datada de 13 de abril de 2026, originária da Gerência de Transporte e Patrimônio;
CONSIDERANDO que os fornecimentos de transporte escolar ocorreram nos meses de novembro e dezembro de 2025, exercício contábil contabilmente encerrado;
CONSIDERANDO o teor do Relatório originário do Procedimento Interno nº PI2500934.
RESOLVE:
Art. 1º DETERMINAR a abertura de Processo Administrativo para apurar o possível reconhecimento de dívidas frente às empresas COMPACTA PARTICIPAÇÕES, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, FREDD ROBERIO MIRANDA FEITOSA, LUAN MANOEL DOS SANTOS, 60.304.603 MARIZETE MARIA DOS SANTOS e 59.733.219 NEY CARLOS MIRANDA GONDIM, designando os servidores VIVIANE GALVÃO DA SILVA SANTOS, matrícula n° 3428, VENÂNCYO WYLLAME DUM NASCIMENTO, matrícula n° 3116 e MARIA DAS GRAÇAS BEZERRA CRUZ SÁ CRUZ, matrícula n° 3186, sob a presidência do primeiro, para constituírem Comissão Especial, com sede na Prefeitura Municipal do Cedro/PE;
Art. 2º A Comissão Especial ficará incumbida de apurar: a ocorrência do efetivo valor devido em favor das pessoas jurídicas apontadas, a rubrica orçamentária através da qual deveriam ser pagas tais despesas no exercício de 2026, informando-a, juntamente com a existência de saldo suficiente para atende-las à época.
Art. 3º A apuração se dará levando em conta os documentos anexos à presente Portaria, assim como outros que se façam eventualmente necessários e cuja requisição fica desde já autorizada por parte da Comissão.
Art. 4º Ao final, diante de tudo que fora apurado, seja solicitado o posicionamento jurídico da Assessoria competente.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Cedro-PE, 17 de abril de 2026.
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal