PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 4 de março de 2022
LEI DE Nº 570/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 570/2022
LEI DE Nº 570/2022
EMENTA: Dispõe sobre o Reajuste salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal, reajusta o Salário Mínimo e adota outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 619/2022, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal e nos termos da Lei Orgânica Municipal, fica concedido o reajuste de 33,24% (trinta e três virgula vinte quatro por cento), no salário base dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Cedro/PE, conforme anexo I.
Art. 2º. Fica reajustado o valor do salário mínimo para o ano de 2022, em R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze), reais, conforme Medida Provisória nº 1.091/2021 do Governo Federal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros ao dia 01 de janeiro de 2022.
Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Cedro-PE, 24/02/2024.
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal