PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - COMISSÃO PERMANENTE DE DE LICITAÇÃO - CPL · 14 de abril de 2026
EXTRATO DE DECISÃO PARA RESCISÃO CONTRATUAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - COMISSÃO PERMANENTE DE DE LICITAÇÃO - CPL
EXTRATO DE DECISÃO PARA RESCISÃO CONTRATUAL
DECISÃO PARA RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2025.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18.07.25.001.
INTERESSADAS: ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ 53.571.459/0001-01).
ASSUNTO: Decisão para Rescisão Contratual Unilateral pertinente ao Pregão Eletrônico nº 014/2025, Processo Administrativo nº 18.07.25.001, cujo objeto é a “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA PROPOSTA N° 12424026000125004/2025, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.
– DO OBJETO
Trata-se de rescisãos contratual unilateral em sede de procedimento licitatório realizado sob a modalidade Pregão Eletrônico, que teve como objeto a “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA PROPOSTA N° 12424026000125004/2025, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.”
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– DO RESUMO DOS FATOS
Preliminarmente cabe destacar que o Pregão Eletrônico nº 014/2025 tramitou de forma regular, respeitando a publicidade de seus atos e atendendo à todos os princípios da Administração Pública, o que resultou na confecção do seguinte contrato:
CONTRATO
CONTRATANTE
CONTRATADO
164/2025
Fundo Municipal de Saúde do Cedro/PE
Elloella Distribuidora Ltda
A empresa ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA teve emitida em seu favor, por parte do Setor de Compras do Município do Cedro/PE, ordem de fornecimento enviada no dia 25 de agosto de 2025, sem que houvesse o regular atendimento.
Em 11 de março de 2026, a Gerente de Licitação, Compras e Almoxarifado formalizou nova notificação em face da dita empresa, sendo novamente inatendida.
Como se infere do ITEM 4.1 do instrumento contratual, os itens deveriam haver sido fornecidos em até 30 (trinta) dias. Leia-se:
4.1. Os produtos, objeto deste Contrato, deverão ser entregues, de forma integral, no prazo máximo de 30 (trinta dias) após solicitação oficial, a partir da autorização de fornecimento, sem pedido de quantidade mínima..
Depreende-se, pois, que transcorreram mais de 200 (duzentos) dias contados à partir da primeira ordem de fornecimento emitida pelo Setor de Compras, e 32 (trinta e dois) dias contados à partir da notificação formal enviada pela Gerente de Licitação, Compras e Almoxarifado, caracterizando flagrante desrespeito às normas legais, editalíceas e contratuais firmadas.
Percebe-se que as condutas trouxeram prejuízos ao Município do Cedro/PE, causando desabastecimento e faazendo aflorar condutas passíveis de punição, conforme estabelece a CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA do Instrumento Contratual.
De fato, a desídia da empresa ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA, que sem qualquer justificativa razoável deixou de cumprir com as entregas requeridas, ferindo (em muito) o prazo estabelecido para o fornecimento, impediu a regular atuação da Contratante e obstaculou o atendimento das necessidades administrativas.
Dito isto, com arrimo no art. 138, I da Lei nº 14.133/2021, há necessidade imperiosa de rescindir a contratação em discussão, pois a Administração precisa ver atendida suas pretensões e preservar a saúde pública à todo custo. Vide a norma:
Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
(...)
– CONCLUSÃO E DECISÃO
Feitas tais considerações tenho por justificado o interesse público na rescisão do Contrato nº 164/2025, assinado com a empresa ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA, em consequência do Pregão Eletrônico nº 014/2025, Processo Administrativo nº 18.07.25.001, permitindo que a Edilidade se utilize dos meios legais cabíveis para suprir as suas necessidades, com a convocação de eventuais licitantes remanescentes.
Registre-se que após a convocação de eventuais licitantes remanescentes interessados, o processo deverá regressar para fins de decisão acerca da adoção de outras medidas cabíveis.
Assim, decido pela RESCISÃO DO CONTRATO Nº 164/2025, FIRMADO COM EMPRESA ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA EM RAZÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18.07.25.001, devendo ser enviada cópia desta decisão para o interessado, bem como publicado extrato da presente para fins de eventual manifestação de terceiros.
Cedro/PE, 13 de abril de 2026.
JANICLEIA ANGELO DOS SANTOS
Gestora do Fundo Municipal de Saúde