PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 10 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 571/2022 - ASSEGURA AOS ESTUDANTES NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL O ACESSO A CONTEÚDOS MÍNIMOS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 571/2022 - ASSEGURA AOS ESTUDANTES NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL O ACESSO A CONTEÚDOS MÍNIMOS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 620/2022, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos estudantes no Ensino Fundamental da rede pública municipal o acesso a conteúdos mínimos de educação financeira, com o objetivo de preparar para o futuro as crianças e adolescentes e, conscientizá-los para a importância do planejamento financeiro pessoal e familiar.
Art. 2º O programa que deverá ser instituído pelo Poder Público, deverá perseguir os seguintes objetivos;
I - Capacitar os estudantes para a compreensão dos conceitos elementares de educação financeira veiculados na sociedade contemporânea.
II - Estimular o conhecimento financeiro desde a infância.
III - Desenvolver habilidades como organização e planejamento futuro.
IV - Estimular o conhecimento sobre a distribuição de valores no tempo.
Art. 3º O programa educacional deverá ser aplicado anualmente, cabendo ao Poder Executivo instituir por Decreto os meios pedagógicos, modos de aplicação e temporalidade.
Art. 4° As despesas de execução desta Lei, correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal