PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 1 de agosto de 2025
PROJETO DE LEI N° 704/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 704/2025
PROJETO DE LEI Nº 714/2025
EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Governo Municipal de Cedro, Estado de Pernambuco, para o quadriênio 2026 a 2029.
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, PROPÕE a Câmara à aprovação do seguinte Projeto de Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual (PPA) do Município de Cedro-PE., para o quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no §1º, Inciso I do art. 165, Constituição Federal e §1°, Inciso I do art. 116 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º O Plano Plurianual 2026-2029 é o principal instrumento de planejamento estratégico de médio prazo do Poder Público Municipal, estabelecendo, de forma regionalizada e integrada, as diretrizes, objetivos, metas e programas da Administração Pública Municipal direta e indireta.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO PLANO PLURIANUAL
Art. 3º Integram a estrutura do Plano Plurianual 2026-2029 os seguintes anexos que são parte da Lei:
Anexo I – Previsão da Receita;
Anexo II – Detalhamento por Código de Controle com Indicador;
Anexo III – Detalhamento Consolidado com Controle de Indicador;
Anexo IV – Função e Subfunção Consolidado;
Anexo V – Programas Utilizados por Secretaria;
Anexo VI – Programas e Objetos por Secretaria;
Anexo VII – Relatórios Complementares;
Anexo VIII – Relatório de Eixo Estratégico;
Anexo IX – Objetivo dos Projetos das Ações Demandadas pela Comunidade.
CAPÍTULO III
AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Art. 4º Fica instituída a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes, como diretriz prioritária no PPA 2026–2029, promovendo a intersetorialidade das políticas públicas voltadas à infância e juventude.
Art. 5º A Agenda Transversal contempla ações das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Segurança Pública e Direitos Humanos, e deverá assegurar:
I – Prioridade absoluta conforme o art. 227 da Constituição Federal;
II – Garantia da proteção integral à criança e ao adolescente;
III – Participação da sociedade civil, especialmente do CMDCA, na formulação e avaliação das ações.
Art. 6º Os programas vinculados à Agenda Transversal serão identificados nos anexos desta Lei, com metas e indicadores específicos, e dotação orçamentária compatível com sua importância estratégica.
CAPÍTULO IV
DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 7º O Plano Plurianual poderá ser revisto anualmente, mediante lei específica, a ser enviada à Câmara Municipal até o prazo estabelecido para o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
§1º A revisão visa adequar o Plano às novas realidades fiscais, econômicas, políticas e sociais do Município.
§2º A revisão poderá contemplar:
I – Inclusão, exclusão ou modificação de programas e ações;
II – Redefinição de metas e indicadores;
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DE EXECUÇÃO
Art. 8º A execução dos programas e ações previstos neste Plano está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, e observará os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Plano Plurianual incorpora automaticamente as alterações estabelecidas pelas leis orçamentárias anuais aprovadas pela Câmara Municipal e suas alterações, devendo a secretaria responsável pelo planejamento. efetivar os ajustes necessários para fins de alinhamento dos instrumentos planejados.
Art. 10. O Poder Executivo disponibilizará, de forma clara e acessível, os dados e resultados do PPA em meio eletrônico, assegurando a transparência e o controle social das ações públicas.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2026.
Cedro/PE, em 30 de julho de 2025.
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal