PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 24 de janeiro de 2025
LEI Nº 646/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 646/2025
EMENTA: Dispõe sobre o Reajuste dos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Cedro, e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 699/2025, e eu, Maria Riva Bezerra Rodrigues, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Cedro/PE, a partir de 1ª de janeiro de 2025.
Parágrafo Único: o reajuste será de 7,5% (sete vírgula cinco por cento).
Art. 2º. Os vencimentos dos servidores que em decorrência do reajuste no percentual estabelecido no artigo 1º, parágrafo único, desta Lei, não alcançarem o valor do salário mínimo fixado pelo Governo Federal, passarão a recebe-lo a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, descritas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 15/01/2025
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal