PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2025
LEI Nº 648/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 648/2025
EMENTA: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR (EFETIVOS E CONTRATADOS), PARA FIM ESPECIFÍCO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 701/2025, e eu, Maria Riva Bezerra Rodrigues, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 02 de janeiro de 2025, reajuste de 6,27 (seis vírgula vinte e sete por cento) no salário base dos profissionais do magistério público da educação infantil e ensino fundamental (contratados e efetivos), fixando-se os valores estabelecidos no Anexo I desta Lei para as respectivas cargas horárias.
Art. 2º O reajuste acima estabelecido visa majorar o piso salarial dos professores descritos no artigo 1º desta Lei, e, em cumprimento à Lei Federal Nº 11.738/08, garantindo o valor mínimo anunciado pelo MEC – Ministério da Educação e Cultura.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.
Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 27/02/2025.
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal
ANEXO I – SALÁRIO BASE INICIAL DA CARREIRA
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
CARGA HORÁRIA
100H/A
150H/A
200H/A
SALÁRIO BASE (R$)
CLASSE I, FAIXA I, NIVEL I)
R$2.433,89
R$3.650,83
R$4.867,77
Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 27/02/2025.
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal