AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE · 21 de maio de 2026
LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO – LO
AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO – LO
LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO – LO
Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO: 016/2025
Nº DA LICENÇA: 016/2025
DATA DE EMISSÃO: 26/08/2025
DATA DE VALIDADE: 26/08/2028
A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Cedro/PE, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pela Lei Municipal nº 462 de 2018 e demais normas pertinentes, emite a presente Licença Ambiental de Operação, nas condições e termos nela constantes
IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
NOME/RAZÃO SOCIAL: JL PETROLEO LTDA
CPF/CNPJ: 55.978.385/0001-58
MUNICÍPIO: CEDRO -PE
ENDEREÇO: RUA JOSE INACIO LEITE Nº 207 BAIRRO: CENTRO COMPLEMENTO: - CEP: 56.130.000
TIPOLOGIA DA ATIVIDADE: COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
OBJETIVO DA LICENÇA: LICENÇA DE OPERAÇÃO PARA ATIVIDADE DE COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS AUTOMOTORES DO EMPREENDIMENTO JL PETRÓLEO LTDA, LOCALIZADO NA RUA JOSE INACIO LEITE, 207, CENTRO, CEDRO/PE.
EXIGÊNCIAS TÉCNICAS
1. A empresa deverá realizar e apresentar anualmente à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Cedro, análises físico-químicas (PH, DQO, DBO, sólidos sedimentáveis, Óleos e Graxas) na entrada e na saída do sistema de separação água/óleo, mantendo em seu escritório à disposição da fiscalização as cópias dos relatórios das referidas análises.
2. A empresa deverá realizar e apresentar à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Cedro, comprovantes de treinamento de pessoal para operação, manutenção e resposta a incidentes conforme Art. 5°, Inciso II, item “d” da Resolução Conama 273/200, com documentação comprobatória da proficiência do instrutor e certificados de conclusão do curso de capacitação dos trabalhadores, em proporção definida na Tabela 2 do Anexo I da NR-20.
3. Realizar a limpeza e manutenção do sistema de separação de água e óleo periodicamente, armazenando a borra oleosa em recipiente adequado e em ambiente seguro até sua destinação por empresa devidamente licenciada.
4. A empresa deverá ofertar aos seus funcionários capacitação de como proceder em casos de emergência e risco com base no PGA da empresa.
5. A empresa deve manter sempre em dia o Cadastro Técnico Estadual das Atividades Potencialmente Poluidoras (CEAPP/TFAPE) /CPRH. Bem como o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras (CTF/APP) /IBAMA.
6. As canaletas de drenagem da ilha de bombas e áreas de descarga e troca de óleo devem estar livres de quaisquer tipos de obstrução, garantindo seu perfeito funcionamento e devem estar em conformidade com a ABNT-NBR 16931.
7. O respiro dos tanques de armazenamento subterrâneo de combustíveis deve estar em conformidade com a ABNT-NBR 13786.
8. A empresa deverá apresentar cópia do RAPP - Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras, apresentado ao IBAMA até 31 de março de cada ano.
9. Armazenar os resíduos sólidos não perigosos - Classe II em recipientes fechados, em área coberta e com piso impermeável, encaminhando para coleta pelo serviço de limpeza municipal ou por empresas licenciadas pelo órgão ambiental competente. Caso haja a geração de resíduos perigosos, destinar a aterro industrial ou incineradoras, apresentar contrato de prestação de serviço com empresa gerenciadora e sua licença ambiental vigente.
10. Submeter à prévia análise da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Cedro qualquer alteração que se faça necessária ao empreendimento.
11. O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais.
12. Outras condicionantes, exigências e restrições poderão ser estabelecidas a qualquer tempo.
13. Cumprir as informações contidas no Memorial Descritivo da Atividade tratando dos impactos e mitigações.
14. A referida licença fundamenta-se no traçado gráfico dos limites da propriedade apresentado, não implicando por parte da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente no reconhecimento da veracidade do levantamento, nem do direito de propriedade.
15. A licença expedida perderá a validade se violadas quaisquer das condições estabelecidas, bem como mudança das características do projeto original apresentado à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e/ou substancial danos ao meio ambiente.
16. Quando da renovação da licença a empresa deverá:
- Apresentar cópia do contrato da empresa que presta serviço de manutenção das bombas e equipamentos, com registro no INMETRO.
- Cópia da Licença Ambiental da empresa que realiza o transporte de combustíveis.
- Laudo de Investigação Ambiental Preliminar (IAP), contemplando as áreas de abastecimento e descarga, elaborado por profissional e entidade credenciados pelo INMETRO, acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica.
- Realizar e apresentar o Laudo de Estanqueidade, elaborado por profissional e entidade credenciados pelo INMETRO, atestando a inexistência de vazamentos, acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica.
REQUISITOS
A empresa deverá manter atualizados:
1.1 Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco;
1.2 Alvará de funcionamento da Prefeitura Municipal;
1.3 Cadastro na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;
1.4 Licença de Operação da empresa transportadora de combustíveis, emitida pelo órgão ambiental competente;
1.5 Relatórios de manutenção de equipamentos por empresa devidamente qualificada, assinados por responsável técnico e registrado no respectivo órgão de classe;
1.6 Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal - CTF, atualizado, referente a atividade correspondente ao empreendimento; 2. A empresa deverá atender às diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 14.236/2010;
3. Todos os laudos técnicos, atestando que a fabricação, montagem e instalação dos equipamentos e sistemas, devem estar em conformidade com as normas técnicas exigidas pela ABNT e, na ausência destas, por regulamentos técnicos do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, ou por diretrizes definidas pelo órgão ambiental competente;
4. A empresa deverá atender à NBR 15.594-1-2023: Posto Revendedor de Combustível Automotivo (PRC) - Operação e Procedimentos de inspeção e Manutenção.
5. O empreendedor é responsável administrativa, civil, e penalmente pelas informações prestadas e pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença. 6. Afixar em local de fácil visualização esta Licença Ambiental.
OBSERVAÇÕES
1. A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente venha a exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a legislação de controle ambiental vigente;
2. O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença de Operação - LO;
3. A Renovação de Licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença.
4. A empresa só poderá realizar troca de tanques ou modificações no projeto do posto, mediante a licença da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Cedro;
5. A empresa deverá comunicar à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Cedro e ao IBAMA (Sistema SIEMA), de imediato, qualquer ocorrência que venha causar danos ambientais.
6. Esta licença não autoriza a atividade de transporte de combustíveis.
7. Cumprir todas as condicionantes e exigências técnicas nos prazos estabelecidos no que define a concessão da licença ambiental.
8. Atender exigências e fiscalização dos Órgãos Ambientais competentes.
9. O não cumprimento das normas técnicas e as Leis ambientais pertinentes ao licenciamento podem ocasionar paralisação ou embargar as atividades do empreendimento, até que seja regularizado.
10. Publicar a licença ambiental em meio de comunicação, conforme estabelece a Resolução CONAMA nº 06/1986.
GABRIELA RIBEIRO DA SILVA
Presidente da Agência de Meio Ambiente
FRANCISCO JEANES SILVA SOARES
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente