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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2025

LEI Nº 664/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 664/2025

EMENTA: Dispõe sobre a atualização do salário base dos servidores públicos municipais de Cedro/PE e dá outras providências.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 719/2025, e eu, Maria Riva Bezerra Rodrigues, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a atualizar o valor do salário base dos servidores públicos municipais, atualmente com valores fixados em R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), para o valor correspondente ao salário mínimo nacional vigente.

Art. 2º Os reajustes previstos nesta Lei serão aplicados a partir de 1° de janeiro de cada exercício financeiro, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e a disponibilidade orçamentária.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cedro-PE., 19/08/2025_.

MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3920, em 3 de setembro de 2025. Código identificador 7DE467F2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.