PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2025
LEI Nº 679/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 679/2025.
EMENTA: Dispõe sobre a premiação “Professor Nota Dez” aos professores das redes municipal, estadual e particular do município de Cedro-PE.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 737/2025, e eu, Maria Riva Bezerra Rodrigues, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a premiação aos professores em exercício, das redes públicas estadual e municipal e rede privada que mais se destacarem pela experiência educativa com trabalho inovador, criativo e transformador em cada ano letivo.
§ 1º A premiação será prestada anualmente, a um(a) professor(a) do ensino fundamental e ao(s) professor(es) responsável(eis) por um projeto da Educação Infantil de cada instituição educacional do Município, a partir da avaliação realizada pela equipe gestora, e de voto direto dos alunos e pais.
§ 2º Será premiado como "Professor Nota Dez" o(a) professor(a) que obtiver maior pontuação final, considerando-se a pontuação da avaliação da equipe gestora e da votação de pais e alunos de cada instituição.
§ 3º O nome do(a) professor(a) indicado(a) para recebimento da premiação deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo Municipal, até o dia 15 (quinze) de agosto de cada ano letivo.
§ 4º O prêmio constitui-se de diplomas e premiação em brindes definidos pela Presidência da Câmara, a observância de orçamento, que serão concedidos pelo Poder Legislativo aos professores indicados.
§ 5º A entrega do prêmio ocorrerá em solenidade oficial, e realizar-se-á anualmente na data mais próxima ao dia 15 de outubro de cada ano, à ser coordenado pela Mesa Diretora da Casa Legislativa.
Art. 2º A indicação do(a) professor(a) do ensino fundamental caberá à equipe gestora de cada instituição educacional do Município, que deverá criar uma comissão avaliadora, composta por alunos, pais de alunos e integrantes da equipe gestora.
Parágrafo único. Caberá à comissão avaliadora:
I – estabelecer data para votação;
II – disponibilizar a cédula de votação para pais e alunos;
III – computar a soma de votos e calcular a pontuação;
IV – sistematizar os resultados da avaliação;
V – encaminhar o resultado final devidamente registrado em ata à Câmara de Vereadores.
Art. 3º O Professor(a) Nota Dez do Ensino Fundamental será conhecido(a) pela soma da:
I – pontuação referente a critérios avaliativos sobre a sua prática docente, que será definido pela comissão criada para esta finalidade;
II – pontuação conforme votos computados de pais e alunos.
Art. 4º Caso ocorra empate entre dois ou mais professores, terá preferência na ordem de classificação aquele que obtiver maior número de votos nominais.
Art. 5º A indicação dos(as) professor(as) responsável(eis) por um projeto da educação infantil caberá à equipe gestora de cada instituição educacional do Município, que deverá criar uma comissão avaliadora, composta por pais de alunos ou responsáveis, funcionários e integrantes da equipe gestora.
Parágrafo único. Caberá à comissão avaliadora:
I – estabelecer data e organizar local adequado para votação com urna, bem como o horário para eleição das conforme horário de funcionamento da Unidade de Ensino;
II – encaminhar o processo de análise e avaliação feito pela equipe gestora dos projetos inscritos na unidade escolar;
III – relacionar os 3 (três) projetos com maior pontuação aferida pela equipe gestora para participar da exposição e votação da Comunidade Escolar;
IV – comunicar aos professores responsáveis pelos projetos selecionados, com 5 (cinco) dias de antecedência à votação pelos pais e funcionários;
V – apresentar à Comunidade Escolar os critérios para avaliação dos pais e responsáveis, bem como fixar no local da votação essas informações;
VI – computar a soma de votos e encaminhar o resultado final devidamente registrado em ata ao Poder Legislativo.
Art. 6º Os professores Nota Dez da Educação Infantil serão conhecidos pela:
I – pontuação referente aos critérios avaliativos criados pela comissão;
II – pela votação dos pais ou responsáveis.
Art. 7º No caso de empate entre dois ou mais projetos com professores responsáveis, terá preferência na ordem de classificação o projeto com maior pontuação e da votação dos pais ou responsáveis.
Art. 8º Fica a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Cedro, autorizada a estabelecer a premiação anual para o desempenho do presente Projeto de Lei, através de atos normativos específicos.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cedro–PE., 05/11/2025.
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal