PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2026
PORTARIA N° 195/2026/GAB, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 195/2026/GAB, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
A Prefeita do Município de Cedro, no uso das atribuições conferidas pelo art. 54 da Lei Municipal n.º 204, de 10 de maio de 2006, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cedro e dispõe sobre os requisitos necessários para a concessão de benefícios previdenciários, e considerando o que foi requerido por meio do processo administrativo devidamente analisado e aprovado pelos órgãos competentes.
RESOLVE:
Art. 1° Conceder o benefício de pensão por morte à Sra. Maria Vanessa Tavares da Cruz Morais, na condição de esposa, em caráter vitalício, e às filhas Rebeca Tavares Matos de Morais e Maria Ilza Matos de Morais Tavares, até completarem 21 (vinte e um) anos de idade, na condição de dependentes do ex-servidor ativo, Sr. Cicero Ronaldo Pereira de Morais, matrícula funcional nº 10001172, investido no cargo de Dentista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, falecido em 06.08.2026, com esteio no art. 40, § 7º da Constituição Federal, com a redação dada pela ECF 103/2019 c/c os arts. 8º, I; 29, II, e 30, I da Lei Municipal nº 204/2006 e alterações trazidas pela Lei Municipal nº 510/2020.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos à data do óbito, 06 de agosto de 2026.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Cedro-PE, 30 de setembro de 2026.
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal