PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 5 de junho de 2024
LEI Nº 629/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 629/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO - PE
CASA MIGUEL RUFINO DOS SANTOS
CNPJ: 11.412.103/0001-85
15ª Legislatura
LEI Nº 629/2024
EMENTA: Dispõe sobre o Reajuste salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal para o ano de 2024, e adota outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 680/2024, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e da Portaria nº 17/2023 do Ministério da Educação, fica concedido o reajuste de 3,6% (três vírgula seis por cento), no salário base dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Cedro/PE, para o ano de 2024, conforme anexo I.
Parágrafo único. O presente reajuste não se aplica aos profissionais que estejam readaptados em função considerada não pedagógica.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2024.
§ 1º. Os valores retroativos a 1º de janeiro de 2024, serão pagos durante o decorrente exercício financeiro.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 31/05/2024.
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal
PLANILHA DE PERCENTUAIS - PERCENTUAL REAJUSTE 3,6%
2024
100 HORAS
150 HORAS
200 HORAS
CLASSE
FAIXA SALARIAL
MAGISTERI O
GRAD LIC. PLENA
CLASSE
FAIXA SALARIAL
MAGISTÉRIO
GRAD LIC. PLENA
CLASSE
FAIXA SALARIAL
MAGISTÉRIO
GRAD LIC. PLENA
FSA
3.631,94
3.823,10
FSA
5.461,54
5.734,63
FSA
7.282,08
7.646,17
FSB
3.560,70
3.748,11
FSB
5.354,47
5.622,19
FSB
7.139,29
7.496,28
IV
FSC
3.490,92
3.674,66
IV
FSC
5.249,47
5.511,96
IV
FSC
6.999,31
7.349,27
FSD
3.422,46
3.602,59
FSD
5.146,52
5.403,78
FSD
6.862,05
7.205,18
FSE
3.355,33
3.531,93
FSE
5.045,64
5.297,94
FSE
6.727,50
7.063,88
FSA
3.195,56
3.363,75
FSA
4.805,36
5.045,64
FSA
6.407,17
6.727,50
FSB
3.132,92
3.297,81
FSB
4.711,13
4.946,71
FSB
6.281,53
6.595,62
III
FSC
3.071,48
3.233,14
III
FSC
4.618,76
4.849,70
III
FSC
6.337,50
6.466,28
FSD
3.018,80
3.169,74
FSD
4.528,21
4.754,63
FSD
6.037,61
6.339,50
FSE
2.959,60
3.107,59
FSE
4.439,42
4.661,40
FSE
5.919,22
6.215,20
FSA
2.818,68
2.959,60
FSA
4.228,02
4.439,42
FSA
5.637,35
5.919,22
FSB
2.763,42
2.901,55
FSB
4.145,11
4.352,37
FSB
5.526,81
5.803,07
II
FSC
2.707,35
2.844,67
II
FSC
4.063,84
4.267,03
II
FSC
5.418,48
5.689,38
FSD
2.656,12
2.788,91
FSD
3.984,17
4.183,35
FSD
5.312,19
5.577,80
FSE
2.604,02
2.734,20
FSE
3.906,04
4.101,35
FSE
5.208,03
5.468,44
FSA
2.480,02
2.604,02
FSA
3.720,04
3.906,04
FSA
4.960,06
5.208,03
FSB
2.431,41
2.552,95
FSB
3.647,10
3.829,45
FSB
4.862,79
5.105,94
I
FSC
2.383,72
2.502,89
I
FSC
3.575,61
3.754,35
I
FSC
4.767,42
5.005,82
FSD
2.336,99
2.453,86
FSD
3.505,47
3.680,73
FSD
4.673,96
4.907,68
FSE
2.291,17
2.405,71
FSE
3.436,72
3.608,56
FSE
4.582,31
4.811,42