PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 596/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 596/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO - PE
CASA MIGUEL RUFINO DOS SANTOS
CNPJ: 11.412.103/0001-85
15ª Legislatura
LEI Nº 596/2023
EMENTA: CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, EFETIVO, REAJUSTA VENCIMENTOS E ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 507/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CEDRO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 646/2023, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria no Quadro de Cargos Efetivos, o Cargo de Técnico em Informática, Símbolo CE, Salário Base de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), com 01 (um) vaga, com atribuições contidas no Anexo III.
Art. 2º - Cria no Quadro de Cargos em Comissão, o Cargo de Chefe de Gabinete da Presidência, Símbolo CC – I, Salário Base de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), com 01 (um) vaga, com atribuições contidas no Anexo III.
Art. 3º - Os Anexos I, II e III da Lei Municipal Nº 507/2020, de 1º de abril de 2020, passa a viger com a redação constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiro a partir de 01 de março de 2023.
Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 01/03/2023.
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal
ANEXO – I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
CARGA HORÁRIA
QUANTIDADE
SÍMBOLO
REQUISITOS
VENCIMENTO
CONTADOR
30 HORAS
01
CE
CURSO SUPERIOR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS E REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE
R$ 3.000,00
ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO
30 HORAS
01
CE
ENSINO SUPERIOR COMPLETO
R$ 1.700,00
TRADUTOR E INTÉRPETRE DE LIBRAS
30 HORAS
01
CE
CURSO SUPERIOR EM LETRAS OU PEDAGOGIA, COM HABILITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS
R$ 1.700,00
TÉCNICO DE INFORMÁTICA
30 HORAS
01
CE
ENSINO SUPERIOR COMPLETO
R$ 1.700,00
AGENTE ADMINISTRATIVO
30 HORAS
02
CE
ENSINO MÉDIO COMPLETO
R$ 1.500,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
30 HORAS
01
CE
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
R$ 1. 330,00
ANEXO – II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
VENCIMENTO
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
01
CC - I
R$ 2.600,00
COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO
01
CC - II
R$ 2.000,00
DIRETOR ADMINISTRATIVO
01
CC - III
R$ 1,890,00
TESOUREIRO
01
CC - IV
R$ 1.830,00
ASSESSOR PARLAMENTAR
05
CC - V
R$ 1.330,00
Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 01/03/2023.
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal
ANEXO – III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO:
ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de apoio à administração da entidade onde está lotado, sob a orientação, supervisão e avaliação do chefe imediato, alimentar e atualizar arquivos físicos e digitais com dados próprios e listar as respostas fornecidas pelo mesmo, realizar a operação de computador, recepcionar e atender pessoas, funcionários e membros do Legislativo, orientar sobre horários e atividades exercidas no Poder Legislativo Municipal, manter a documentação organizada, atender telefones, enviar e receber documentos, encaminhando-os aos órgãos competentes, redigir correspondências oficiais, em meio físico ou eletrônico, elaborar relatórios das atividades exercidas, participar de reuniões, realizar o controle de chamadas telefônicas recebidas e realizadas, segundo normas de procedimento previamente determinadas, zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos colocados à sua disposição, comunicando qualquer falha detectada no sistema, realizar o atendimento de PABX com ramais e troncos e realizar outras atribuições correlatas.
CARGO: CONTADOR
ATRIBUIÇÕES: Ser responsável por serviços de contabilidade no órgão legislativo, acompanhar os trabalhos contábeis como um todo, respondendo junto ao Gestor especialmente mantendo e zelando pelo comprimento legal dos recursos, recomendando as remessas de informações contábeis ao TCE nos sistemas pertinentes, com isto obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere aos limites exigidos.
CARGO: ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO
ATRIBUIÇÕES: Determinar, mediante acompanhamento e orientação do Coordenador do Controle Interno, os pontos de controle de cada ação, estabelecendo os responsáveis, regras, procedimentos e prazos, com a finalidade de garantir a sua efetividade, a partir da elaboração de manuais de rotinas e procedimentos, avaliar os controles orçamentários, financeiros e patrimoniais, manter informações gerenciais inerentes aos processos de trabalho do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e demais órgãos de fiscalização, criar e manter informações gerenciais inerentes ao funcionamento da Câmara de Vereadores, planejar e realizar auditorias e fiscalizações, realizar ações de ouvidoria, transparência, prevenção e combate à, elaborar relatórios, laudos e projetos, bem como exercer outras atividades inerentes ao controle interno e à correição que lhes forem atribuídas, outras tarefas definidas em Resolução especifica do Tribunal de Contas e Lei Municipal nº 263/2009 e suas atualizações.
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ATRIBUIÇÕES: Manter a Sede da Câmara e do seu Anexo sempre asseada, seja no que tange aos Prédios como todo o seu mobiliário, fazer os serviços de copa e cozinha, servir aos Vereadores e aos seus visitantes água e café, manter os sanitários sempre em condições de uso, inclusive fechando-os quando da falta de água ou qualquer defeito que por acaso venha a surgir, em síntese fazer os serviços gerais da Casa e do Anexo do Poder Legislativo onde se encontrar lotado.
CARGO: TRADUTOR E INTERPRETE DE LIBRAS
ATRIBUIÇÕES: Traduzir e interpretar a língua Brasileira de sinais - Libras, para a língua Portuguesa e a língua brasileira de sinais _ Libras, de maneira simultânea e consecutiva; Realizar tradução e interpretação de sinais, cursos, palestras, reuniões e eventos destinados aos servidores da Câmara, Vereadores ou a comunidade; Atuar de forma itinerante a fim de atender aos usuários surdos nas diversas dependências da Câmara Municipal; Demais atribuições correlatas.
Parágrafo único. Para ocupar o cargo de tradutor e interprete de libras, o interessado deverá ter Ensino Superior em Letras ou Pedagogia, com habilitação em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS; ou Ensino Superior Completo, em qualquer área, com: certificação em exame de proficiência em tradução e interpretação de LIBRAS – Língua Portuguesa (PROLIBRAS), reconhecido pelo Ministério da Educação.
CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO
ATRIBUIÇÕES: Possibilitar o cumprimento das funções legislativa e fiscalizadora da Câmara Municipal de Cedro, e, demais atribuições definidas em Lei, em especial as previstas no artigo 7º desta.
CARGO: DIRETOR ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÕES: Compete ao Diretor Administrativo, a direção de todos os trabalhos administrativos da Câmara Municipal, de acordo com as orientações da Presidência da Câmara, coordenar todos os demais serviços de apoio administrativo e a assessoria ao Presidente da Câmara nos assuntos de ordem administrativa, e, demais atribuições definidas em Lei, em especial as previstas no artigo 4º desta.
CARGO: COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO
ATRIBUIÇÕES: O Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo será regido pela Lei nº 263/2009 de 11 de setembro de 2009, bem como suas possíveis atualizações e legislação pertinente.
CARGO: TESOUREIRO
ATRIBUIÇÕES: Definida na Resolução nº 01/2009 da Câmara Municipal e suas atualizações, bem como descrito nos dispositivos desta Lei, em especial as previstas no artigo 6º desta.
CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA
ATRIBUIÇÕES: Instalar e reinstalar os equipamentos de informática e softwares adquiridos pela Câmara Municipal, bem como efetuar a configuração dos servidores de rede; Efetuar suporte na instalação e manutenção de sistemas e aplicativos, bem como na resolução de problemas na área de informática para as diversas Unidades Administrativas da Câmara; Resolver questões e problemas de acesso e disponibilização de internet e transmissão de dados da Câmara Municipal; Efetuar o treinamento dos servidores no caso de alteração no uso de sistemas e aplicativos de uso geral e comum; Participar da criação e da revisão de rotinas para utilização da informática na execução dos trabalhos dos funcionários da Câmara; Participar da elaboração de especificações técnicas para aquisição de equipamentos e softwares que melhor atendam as necessidades da Câmara Municipal; Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
CARGO: CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATRIBUIÇÕES: Compete: atender e prestar esclarecimentos aos que o procura, agendar reuniões, audiências e outros compromissos da Presidência, elaborar e expedir as correspondências próprias, manter arquivo das correspondências recebidas e expedidas e de outros documentos de interesse deste, efetuar o controle das pautas das sessões e de proposições legislativas, assessorar o titular no desempenho de suas atribuições, organizar as reuniões por ele promovidas, providenciando a pauta e os convites aos participantes, colaborar na organização e na realização de audiências públicas a requerimento do titular, executar outras tarefas determinadas pelo titular e inerentes às atribuições deste.
Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 01/03/2023.
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal