PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 594/2023, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, ESTABELECENDO A OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DESTE CARGO POR SERVIDOR EFETIVO, COM A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO, ATÉ A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DEFIN
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 594/2023, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, ESTABELECENDO A OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DESTE CARGO POR SERVIDOR EFETIVO, COM A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO, ATÉ A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DEFIN
LEI Nº 617/2024
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 594/2023, que autoriza a criação do cargo de Agente de Contratação, estabelecendo a ocupação temporária deste cargo por servidor efetivo, com a concessão de gratificação, até a realização de concurso público para provimento definitivo do cargo e adota outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 668/2024, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente emenda modifica a Lei Municipal nº 594, de 08 de fevereiro de 2023, que autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a criar o cargo efetivo de Agente de Contratação a ser preenchido mediante a realização de concurso público de provas e títulos, e dá outras providências.
Art. 2º. Fica acrescentado a referida Lei, o art. 1º - A, com a seguinte redação:
Art. 1º. - A. Até a efetiva realização de concurso público para provimento de cargos, as funções referentes ao cargo objeto do art. 1º serão exercidas, de maneira temporária, por função gratificada exercida por servidor público efetivo do quadro de pessoal desta administração.
§ 1º - O servidor efetivo nomeado para ocupar temporariamente o cargo deverá ser escolhido com base em critérios de qualificação e experiência compatíveis com as atribuições do cargo.
§ 2º - A nomeação temporária prevista neste artigo vigorará até a nomeação e posse do servidor aprovado em concurso público para o respectivo cargo.
§ 3º - Durante o período de ocupação temporária do cargo, o servidor efetivo nomeado para desempenhar tais funções poderá optar pelo recebimento da remuneração correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), ou o salário do cargo efetivo acrescido de suas vantagens pessoais mais uma gratificação adicional de 50% (cinquenta por cento), do valor da remuneração do cargo em comissão, como representação.
§ 4º - A gratificação temporária prevista no § 3º deste artigo cessará imediatamente com o término da designação temporária do servidor para o cargo, sem que haja qualquer direito adquirido ao referido acréscimo remuneratório após este período.
§ 5º - As despesas decorrentes da aplicação deste artigo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. A presente emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 29/01/2024.