PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2025
LEI Nº 650/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 650/2025
Ementa: Institui no Município de Cedro-PE a “Carteira Municipal de Saúde da Mulher”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CEDRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 37, inciso V da Lei Orgânica Municipal e art. 22, inciso V, a do Regimento Interno desta Casa de Leis, faz saber que fica promulgada e sancionada a seguinte lei:
Art.1º Fica instituída no Município de Cedro-PE a “Carteira Municipal de Saúde da Mulher”.
Art. 2º A Carteira de que trata o art. 1° consiste em um instrumento de registro de informações contendo:
I – tipo sanguíneo e outras informações relevantes, tais como presença de alergias;
1I – atendimentos e procedimentos de saúde realizados;
III – datas de consultas e exames;
IV – relação dos Órgãos que atuam no combate à violência contra a mulher, com endereço e telefone; e
V – esclarecimentos acerca da Lei Maria da Penha.
§1° No que se refere aos incisos II e III, deverão constar também:
I - a identificação do estabelecimento publico ou privado de saúde em que
ocorreu o atendimento; e
II - a identificação do profissional responsável.
§2° Em nenhuma hipótese, serão consignados dados considerados sigilosos.
Art. 3° As Unidades Municipais de Saúde deverão solicitar a apresentação da “Carteira Municipal de Saúde da Mulher” quando da realização de novos procedimentos e acompanhamento dos anteriores.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, a não apresentação da Carteira tratada no caput implicara recusa de atendimento à mulher.
Art.4° A instituição e os benefícios da “Carteira Municipal de Saúde da Mulher deverão ser amplamente divulgados junto ao público em geral e aos profissionais do serviço de Saúde.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Câmara de Vereadores de Cedro – PE, 20 de maio de 2025.
TIAGO MATIAS DE SOUZA
Presidente